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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInterpelação

Capitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 46.636,00

Autor

RAFAEL RIGAUD ANDRADECPF

Reu

KAIROS CURSOS E TREINAMENTOS LTDACNPJ

RAFAELA FIGUEIREDO MENESES GOESCPF

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

ALEX CAVALHEIROCPF

Outros

JAILTON CONCEICAO RIGAUD· OAB BA 22683· CPF 417.***.***-97

Último movimento: Decorrido prazo de RAFAEL RIGAUD ANDRADE em 25/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

10/08/2021

Valor

R$ 200,00

Autor

FRANCISCO CLAUDIO DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

MOZART HENRIQUE DE CASTRO MONTENEGRO· OAB CE 34785· CPF 051.***.***-64

Reu:

JOAO VICENTE MESSAGE ARRAES DE SOUSA· OAB CE 26454· CPF 021.***.***-57

Reu:

LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO· OAB CE 14181· CPF 491.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2021

Distribuição

21/02/2021

Valor

R$ 3.000,00

Autor

JANAINA FERNANDES DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO CURSOS LTDA - MECNPJ

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

IM FRANCHISING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL RABELO CUNHA MELO· OAB DF 21429· CPF 968.***.***-04

Reu:

JULIANO EDUARDO PESSINI· OAB SP 176762· CPF 250.***.***-22

Reu:

JOSE EDUARDO FRANCO BUENO· OAB SP 393321· CPF 442.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 3.000,00

Autor

JANAINA FERNANDES DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO CURSOS LTDA - MECNPJ

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL RABELO CUNHA MELO· OAB DF 21429· CPF 968.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2018

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 25.099,23

Autor

ROSEMARY FRANCISCO DE SOUZA E SILVACPF

Reu

J L DA SILVA TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - MECNPJ

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

BRUNO FERREIRA DA SILVACPF

ANDERSON GRIGAITIS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

WANDRESSA SILVA LEITE· OAB DF 50245· CPF 012.***.***-10

Autor:

ANDRE LUIZ SANTOS DURAES· OAB DF 44168· CPF 032.***.***-42

Reu:

JULIANO EDUARDO PESSINI· OAB SP 176762· CPF 250.***.***-22

Reu:

JOSE EDUARDO FRANCO BUENO· OAB SP 393321· CPF 442.***.***-26

Reu:

ALCIR GOMES RODRIGUES· OAB DF 57993· CPF 620.***.***-25

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 14.740,00

Autor

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

ROSEMARY FRANCISCO DE SOUZA E SILVACPF

J L DA SILVA TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - MECNPJ

Reu

ROSEMARY FRANCISCO DE SOUZA E SILVACPF

J L DA SILVA TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - MECNPJ

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2020)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/02/2019

Distribuição

27/02/2019

Valor

R$ 18.532,92

Último movimento: Arquivado Provisoramente (28/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

J L DA SILVA TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - MECNPJ

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

Reu

VERONICA DO NASCIMENTO SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2020)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 7.000,00

Autor

ÂNGELA MERICE TELES BARBOSACPF

Reu

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI· OAB GO 18777

Reu:

ANA PAULA PAINS DE DEUS· OAB GO 48500

Outros

HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES· OAB GO 34986· CPF 172.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ÂNGELA MERICE TELES BARBOSACPF

Reu

INSTITUTO MIX DE PROFISSõES LTDA

Advogados

Autor:

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI· OAB GO 18777· CPF 872.***.***-15

Autor:

HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES· OAB GO 34986· CPF 172.***.***-66

Autor:

ANA PAULA PAINS DE DEUS· OAB GO 48500

Reu:

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI· OAB GO 18777· CPF 872.***.***-15

Reu:

JOSUÉ FEDEL GODINHO· OAB GO 76250

Reu:

HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES· OAB GO 34986· CPF 172.***.***-66

Reu:

ANA PAULA PAINS DE DEUS· OAB GO 48500

Último movimento: Definitivo (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 7.000,00

Autor

LEICIENE SILVA OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

JAQUELINE PRADO SOUSA SERPACNPJ

Outros

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI· OAB GO 18777· CPF 872.***.***-15

Último movimento: Processo Arquivado (04/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Estabelecimentos de EnsinoCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LEICIENE SILVA OLIVEIRACPF

Reu

JAQUELINE PRADO SOUSA SERPACPF

Advogados

Autor:

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI· OAB GO 18777· CPF 872.***.***-15

Reu:

JOSUÉ FEDEL GODINHO· OAB GO 76250

Último movimento: Trânsito em julgado (22/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

28/02/2018

Valor

R$ 10.280,15

Autor

CLEONILDO LIMACPF

Reu

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

JOSILADY FRANCISCO CLEMENTINO DE MOURA SANTOS DIAS· OAB PI 18420· CPF 877.***.***-68

Reu:

RICHELY CRISTINE PEREIRA DE SOUSA· OAB PI 18658· CPF 057.***.***-56

Reu:

JOSE VAZ AGUIAR NETO· OAB PI 15686· CPF 054.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (23/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 10.280,15

Autor

CLEONILDO LIMACPF

Reu

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

JOSILADY FRANCISCO CLEMENTINO DE MOURA SANTOS DIAS· OAB PI 18420· CPF 877.***.***-68

Reu:

RICHELY CRISTINE PEREIRA DE SOUSA· OAB PI 18658· CPF 057.***.***-56

Reu:

JOSE VAZ AGUIAR NETO· OAB PI 15686· CPF 054.***.***-50

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (06/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/11/2020

Distribuição

13/11/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JEFERSON DONIZETE DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

V & M CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - MECNPJ

Outros

WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA· OAB MG 204208· CPF 847.***.***-04

ERICK SILVA AVELINO· OAB MG 170398· CPF 016.***.***-70

RANAN SIMOES GARCIA· OAB MG 166847· CPF 104.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFERSON DONIZETE DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

V & M CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RANAN SIMOES GARCIA· OAB MG 166847

Autor:

ERICK SILVA AVELINO· OAB MG 170398

Reu:

WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA· OAB MG 204208

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JEFERSON DONIZETE DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

V & M CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA· OAB MG 204208· CPF 847.***.***-04

Autor:

RANAN SIMOES GARCIA· OAB MG 166847· CPF 104.***.***-81

Autor:

ERICK SILVA AVELINO· OAB MG 170398· CPF 016.***.***-70

Reu:

WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA· OAB MG 204208· CPF 847.***.***-04

Reu:

RANAN SIMOES GARCIA· OAB MG 166847· CPF 104.***.***-81

Reu:

ERICK SILVA AVELINO· OAB MG 170398· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Publicação (01/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/11/2020

Distribuição

13/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JEFERSON DONIZETE DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

V & M CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA· OAB MG 204208· CPF 847.***.***-04

Autor:

RANAN SIMOES GARCIA· OAB MG 166847· CPF 104.***.***-81

Autor:

ERICK SILVA AVELINO· OAB MG 170398· CPF 016.***.***-70

Reu:

WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA· OAB MG 204208· CPF 847.***.***-04

Reu:

RANAN SIMOES GARCIA· OAB MG 166847· CPF 104.***.***-81

Reu:

ERICK SILVA AVELINO· OAB MG 170398· CPF 016.***.***-70

Último movimento: Definitivo (03/08/2023)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 7.276,75

Autor

MARILIA GABRIELA DA SILVA ANDRADECPF

Reu

INSTITUTO MIX DE PROFISSOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

HUGO VLADIMIR FLORENCIO LINS· OAB PE 45867· CPF 080.***.***-18

Reu:

JULIANO EDUARDO PESSINI· CPF 250.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (04/04/2025)

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