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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IRMAOS TERRA AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

GERENTE DE RECEITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI

PREFEITA DO MUNICIPIO DE NAVIRAI/MS

MUNICíPIO DE NAVIRAíCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA JÚNIOR· OAB MS 21477· CPF 038.***.***-26

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

CLAINE CHIESA· OAB MS 6795· CPF 608.***.***-87

Reu:

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA· OAB MS 13027· CPF 420.***.***-34

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (11/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IRMAOS TERRA AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAíCNPJ

Advogados

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

CLAINE CHIESA

Reu:

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA· OAB MS 13027· CPF 420.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMãOS TERRA AGROPECUáRIA LTDA.

Reu

MUNICIPIO DE NAVIRAI

Advogados

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

CLAINE CHIESA· OAB MS 6795· CPF 608.***.***-87

Autor:

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA· OAB MS 13027· CPF 420.***.***-34

Autor:

SANDRO MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA JÚNIOR· OAB MS 21477· CPF 038.***.***-26

Reu:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Reu:

CLAINE CHIESA· OAB MS 6795· CPF 608.***.***-87

Reu:

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA· OAB MS 13027· CPF 420.***.***-34

Reu:

SANDRO MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA JÚNIOR· OAB MS 21477· CPF 038.***.***-26

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IRMãOS TERRA AGROPECUáRIA LTDA.

Reu

MUNICIPIO DE NAVIRAI

Advogados

Autor:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Autor:

CLAINE CHIESA· OAB MS 6795· CPF 608.***.***-87

Autor:

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA· OAB MS 13027· CPF 420.***.***-34

Autor:

SANDRO MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA JÚNIOR· OAB MS 21477· CPF 038.***.***-26

Reu:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Reu:

CLAINE CHIESA· OAB MS 6795· CPF 608.***.***-87

Reu:

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA· OAB MS 13027· CPF 420.***.***-34

Reu:

SANDRO MIGUEL SIQUEIRA DA SILVA JÚNIOR· OAB MS 21477· CPF 038.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Irmãos Terra Agropecuária LTDA. Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Gerente de Receita da Prefeitura Municipal de Naviraí Interessado: Prefeita do Municipio de Naviraí/MS Mantenho a decisão de suspensão de p. 1051-1052. Apelação Cível nº 0802655-43.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí... (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 671,58

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IRMAOS VILELA TERRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE ANTUNES ASSUNCAO· OAB MG 114009· CPF 067.***.***-11

Autor:

MARIA DE FATIMA AMARAL· OAB MG 78712· CPF 482.***.***-49

Autor:

HENRIQUE MACHADO AZEREDO· OAB MG 135541· CPF 077.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2023)

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