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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANTONIO ROBERTO FROESCPF

MATHEUS CAMPOS MARINHOCPF

Advogados

Reu:

BARBARA MONTEIRO VITORINO· CPF 082.***.***-01

Reu:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA· OAB MG 182324· CPF 113.***.***-29

Outros

SABRINA JOSEFA DOS SANTOS· OAB MG 232363· CPF 152.***.***-77

Último movimento: Juntada de Outros documentos (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ROBERTO FROESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA· OAB MG 182324· CPF 113.***.***-29

Autor:

SABRINA JOSEFA DOS SANTOS· OAB MG 232363· CPF 152.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ROBERTO FROESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

Autor:

SABRINA JOSEFA DOS SANTOS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (17/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ROBERTO FROESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

Autor:

SABRINA JOSEFA DOS SANTOS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

ANTONIO ROBERTO FROESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

ANTONIO ROBERTO FROESCPF

Advogados

Autor:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

Autor:

SABRINA JOSEFA DOS SANTOS

Reu:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

Reu:

SABRINA JOSEFA DOS SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 10.243,20

Autor

AILTON EZAIAS DE SOUZACPF

Reu

MARCIO ANTONIO FROESCPF

Outros

DOUGLAS DA COSTA CRISPIM· OAB SP 397011

ISMAEL RUBENS MERLINO· OAB SP 029620· CPF 742.***.***-72

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (10/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON EZAIAS DE SOUZACPF

Reu

MARCIO ANTONIO FROESCPF

Advogados

Autor:

ISMAEL RUBENS MERLINO· OAB SP 029620· CPF 742.***.***-72

Reu:

DOUGLAS DA COSTA CRISPIM· CPF 384.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2106521952024826000020250312111452 (12/03/2025)

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