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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/05/2018

Distribuição

17/05/2018

Valor

R$ 8.434,57

Autor

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SCCNPJ

Reu

AZ TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

ISAQUE MENDESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI· OAB SC 018431· CPF 018.***.***-00

Autor:

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO· OAB SC 019430· CPF 701.***.***-00

Autor:

RENATA CHRISTINA MELILLO· OAB SC 014082· CPF 003.***.***-70

Autor:

RODOLFO PIRES FILHO· OAB SC 030587· CPF 221.***.***-23

Autor:

VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI· OAB SC 070716· CPF 073.***.***-02

Outros

PATRICK FERRAO CUSTODIO· OAB SC 042781· CPF 924.***.***-53

Último movimento: Expedição de ofício - 1 carta (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 4.381,12

Último movimento: Publicado Decisão em 18/11/2025. Documento: 182876022 (18/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 4.381,12

Autor

FRANCISCO FLAVIO DE OLIVEIRA GOMESCPF

Reu

TARCISIO AGUIAR LINHARES FILHOCPF

Advogados

Autor:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES· OAB CE 23317· CPF 022.***.***-27

Reu:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 11/05/2026. Documento: 36644550 (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 9.520,50

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197158615 (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 9.520,50

Autor

MARIA GERLENE CORREIA LIMACPF

WISER EDUCACAO S.ACNPJ

Reu

WISER EDUCACAO S.ACNPJ

MARIA GERLENE CORREIA LIMACPF

Advogados

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Autor:

PATRICIA PIRES CARDOSO· OAB SP 283586· CPF 327.***.***-03

Autor:

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO· OAB SP 107864· CPF 085.***.***-60

Reu:

PATRICIA PIRES CARDOSO· OAB SP 283586· CPF 327.***.***-03

Reu:

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO· OAB SP 107864· CPF 085.***.***-60

Reu:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36611900 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 3.320,53

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203213163 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 3.320,53

Autor

MARIA DO SOCORRO MANDU DUARTECPF

Reu

MARIA LILEANE COSTA ARAGAOCPF

Advogados

Autor:

MANUELLA DE MESQUITA GUIMARAES· OAB CE 23167· CPF 021.***.***-97

Reu:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdjudicaçãoExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 1.502,73

Autor

E. L. ANDRADE - MECNPJ

Reu

JOSE MATEUS BARBOSA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201988211 (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/02/2025

Distribuição

02/02/2025

Valor

R$ 12.400,00

Autor

ANTONIO ALEX TERTO AVILACPF

Reu

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES· OAB CE 32851· CPF 012.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 12.400,00

Autor

ANTONIO ALEX TERTO AVILACPF

Reu

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Reu:

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES· OAB CE 32851· CPF 012.***.***-47

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ISAQUE SOUSA MENDESCPF

Reu

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Autor:

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES· OAB CE 32851· CPF 012.***.***-47

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB CE 30142

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Reu:

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES· OAB CE 32851· CPF 012.***.***-47

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB CE 30142

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/02/2025

Distribuição

02/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ISAQUE SOUSA MENDESCPF

Reu

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Autor:

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES· OAB CE 32851· CPF 012.***.***-47

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB CE 30142

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Reu:

JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES· OAB CE 32851· CPF 012.***.***-47

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB CE 30142

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Recurso Inominado Nº 3000707-82.2025.8.06.0167 Embargante ANTÔNIO ALEX TERTO ÁVILA Embargado BANCO VOTORANTIM S/A Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, qua... (19/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 24.434,05

Autor

LUCIA MARIA FREIRE PRADOCPF

Reu

ANTONIA EDILMA MOREIRA ALBUQUERQUECPF

ANTONIA DE MARIA NUNES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197010486 (24/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

04/03/2025

Distribuição

04/03/2025

Valor

R$ 72.405,47

Autor

ELUSA MARIA BARROSCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELUSA MARIA BARROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3001651-84.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Trata-se de Ação Ordinária em tema de direito do consumidor proposta por ELUS... (10/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 4.263,94

Autor

JOSE JOEL LINHARES FEIJOCPF

Reu

JOAO BRUNO DUARTE VIEIRACPF

Advogados

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200323157 (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ISAQUE SOUSA MENDESCPF

Advogados

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3002150-68.2025.8.06.0167. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de SobralCampus da Faculdade Luciano FeijãoRua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-100, Sobral/CE Fone (88) 3112-1023 Whatsapp: (85) 98106 6121 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos Arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls.... (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 30.454,50

Autor

MANOEL RODRIGUES BRAGACPF

Reu

SANDRO JOSE NICOLETE DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Reu:

SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO· OAB CE 40115· CPF 043.***.***-70

Reu:

ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB CE 38718· CPF 018.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 30.454,50

Autor

SANDRO JOSE NICOLETE DE FREITASCPF

Reu

MANOEL RODRIGUES BRAGACPF

Advogados

Autor:

SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO· OAB CE 40115· CPF 043.***.***-70

Autor:

ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB CE 38718· CPF 018.***.***-96

Reu:

ISAQUE SOUSA MENDES· OAB CE 49847· CPF 055.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/04/2026)

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