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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO· OAB MG 118414

Autor:

GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA· OAB MG 112678

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA· OAB MG 112678· CPF 058.***.***-62

Autor:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO· OAB MG 118414· CPF 067.***.***-01

Reu:

GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA· OAB MG 112678· CPF 058.***.***-62

Reu:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO· OAB MG 118414· CPF 067.***.***-01

Último movimento: Publicação (11/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRemoção de Inventariante

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2020

Distribuição

05/06/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO CARLOS MENDONCA FRANCOCPF

Reu

MARIA CECILIA ALENCAR FRANCOCPF

RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRESCPF

IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597· CPF 046.***.***-02

Autor:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES· OAB MG 64564· CPF 591.***.***-59

Autor:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA· OAB MG 163855· CPF 059.***.***-08

Autor:

JOAO VICTOR GONTIJO CARDOSO· CPF 019.***.***-04

Autor:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 202069· CPF 086.***.***-06

Reu:

WELINGTON GANGANA DA FONSECA· OAB MG 154795· CPF 043.***.***-10

Reu:

MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE· OAB MG 136928· CPF 090.***.***-06

Reu:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442· CPF 485.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CARLOS MENDONCA FRANCOCPF

Reu

MARIA CECILIA ALENCAR FRANCOCPF

RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRESCPF

IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597

Autor:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA· OAB MG 163855

Autor:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES· OAB MG 64564

Autor:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 202069

Autor:

FLAVIO FILIZOLA LIMA· OAB MG 35879

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE· OAB MG 136928

Reu:

WELINGTON GANGANA DA FONSECA· OAB MG 154795

Reu:

FABIANA SAADE MALAQUIAS

Reu:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442

Reu:

JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR· OAB MG 34677

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CARLOS MENDONCA FRANCOCPF

Reu

IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCOCPF

MARIA CECILIA FRANCO TORRES

RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRES

Advogados

Autor:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA· OAB MG 163855

Autor:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 202069

Autor:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597

Autor:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES· OAB MG 64564

Autor:

FLAVIO FILIZOLA LIMA· OAB MG 35879

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA SAADE MALAQUIAS

Reu:

SISSI ROCHA DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 47025

Reu:

JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR· OAB MG 34677

Reu:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442

Reu:

MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE· OAB MG 136928

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO CARLOS MENDONCA FRANCOCPF

Reu

IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCOCPF

MARIA CECILIA ALENCAR FRANCOCPF

RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRESCPF

Advogados

Autor:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES· OAB MG 64564

Autor:

FERNANDO ALBERTO DE SOUZA CELINO· OAB MG 148530

Reu:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442

Reu:

FABIANA SAADE MALAQUIAS

Reu:

MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE· OAB MG 136928

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CECILIA ALENCAR FRANCOCPF

RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRESCPF

Reu

JOAO CARLOS MENDONCA FRANCOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CECILIA ALENCAR FRANCOCPF

RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRESCPF

Reu

JOAO CARLOS MENDONCA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

WELINGTON GANGANA DA FONSECA· OAB MG 154795

Autor:

MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE· OAB MG 136928

Reu:

FERNANDO ALBERTO DE SOUZA CELINO· OAB MG 148530

Reu:

FLAVIO FILIZOLA LIMA· OAB MG 35879

Reu:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES· OAB MG 64564

Reu:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597

Reu:

DAYANNA ALVES FERNANDES PASSOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CECILIA ALENCAR FRANCOCPF

RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRESCPF

Reu

JOAO CARLOS MENDONCA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE· OAB MG 136928

Reu:

FERNANDO ALBERTO DE SOUZA CELINO· OAB MG 148530

Reu:

FLAVIO FILIZOLA LIMA· OAB MG 35879

Reu:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES· OAB MG 64564

Reu:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597

Reu:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 202069

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCOCPF

Reu

JOAO CARLOS MENDONCA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442

Autor:

JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR· OAB MG 34677

Autor:

SISSI ROCHA DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 47025

Reu:

FERNANDO ALBERTO DE SOUZA CELINO· OAB MG 148530

Reu:

FLAVIO FILIZOLA LIMA· OAB MG 35879

Reu:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES· OAB MG 64564

Reu:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597

Reu:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA· OAB MG 163855

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCOCPF

MARIA CECILIA ALENCAR FRANCOCPF

RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRESCPF

Reu

JOAO CARLOS MENDONCA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

FABIANA SAADE MALAQUIAS

Autor:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442

Autor:

JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR· OAB MG 34677

Autor:

SISSI ROCHA DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 47025

Autor:

MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE· OAB MG 136928

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ALBERTO DE SOUZA CELINO· OAB MG 148530

Reu:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597

Reu:

GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES· OAB MG 64564

Reu:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA

Reu:

DAYANNA ALVES FERNANDES PASSOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Inventário e PartilhaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

16/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO CARLOS MENDONCA FRANCO (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA CECILIA FRANCO TORRES (AGRAVADO)

3. RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRES (AGRAVADO)

4. IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597· CPF 046.***.***-02

Autor:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442· CPF 485.***.***-87

Autor:

WELINGTON GANGANA DA FONSECA· OAB MG 154795· CPF 043.***.***-10

Autor:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 202069· CPF 086.***.***-06

Autor:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA· OAB MG 163855· CPF 059.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597· CPF 046.***.***-02

Reu:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442· CPF 485.***.***-87

Reu:

WELINGTON GANGANA DA FONSECA· OAB MG 154795· CPF 043.***.***-10

Reu:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 202069· CPF 086.***.***-06

Reu:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA· OAB MG 163855· CPF 059.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (09/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRemoção de Inventariante

Inventário e PartilhaRemoção de Inventariante

Ajuizamento

05/06/2020

Distribuição

05/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO CARLOS MENDONCA FRANCO (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA CECILIA FRANCO TORRES (AGRAVADO)

3. RODRIGO JOSE DE ALMEIDA TORRES (AGRAVADO)

4. IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597· CPF 046.***.***-02

Autor:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442· CPF 485.***.***-87

Autor:

WELINGTON GANGANA DA FONSECA· OAB MG 154795· CPF 043.***.***-10

Autor:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 202069· CPF 086.***.***-06

Autor:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA· OAB MG 163855· CPF 059.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PAULO GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 134597· CPF 046.***.***-02

Reu:

KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA· OAB MG 51442· CPF 485.***.***-87

Reu:

WELINGTON GANGANA DA FONSECA· OAB MG 154795· CPF 043.***.***-10

Reu:

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 202069· CPF 086.***.***-06

Reu:

LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA· OAB MG 163855· CPF 059.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/12/2025)

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