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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JOSE WILSON DE PAULACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Reu:

NATALIA PEREIRA COVALE· OAB SP 302427· CPF 343.***.***-83

Reu:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA· OAB SP 335564· CPF 004.***.***-05

Reu:

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA· OAB SP 430630· CPF 084.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/10/2022)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Advertência / RepreensãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2023)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Advertência / RepreensãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitar+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

O JUIZO ''EX OFFICIO'' DA 6 AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO

PRESIDENTE DO PD N. 24BPMI-68/16/22

Reu

MARCELO AMERICO DA SILVACPF

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Reu:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância (15/09/2023)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Descumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Descumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2025)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoApelação Criminal

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NIVALDO CARLOS GALLO JUNIOR CB PM 131843-8

RUIZ DIOGO CORREA CB PM 149606-9

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR· OAB SP 400995· CPF 313.***.***-74

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Autor:

JACKSON DE JESUS· OAB SP 251464· CPF 274.***.***-77

Reu:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR· OAB SP 400995· CPF 313.***.***-74

Reu:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Reu:

NILSON DOS SANTOS· OAB SP 339753· CPF 020.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NIVALDO CARLOS GALLO JUNIOR, RUIZ DIOGO CORREA Advogado do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A Advogados do(a) APELANTE: EDER PRESTI RIBEIRO - SP331312-A, JACKSON DE JESUS - SP251464 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar: ADRIANO BAPTISTA ASSIS, Juiz do Tribunal EDITAL DE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema... (26/06/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

PeculatoAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NIVALDO CARLOS GALLO JUNIOR CB PM 131843-8

RUIZ DIOGO CORREA CB PM 149606-9

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR· OAB SP 400995· CPF 313.***.***-74

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Autor:

JACKSON DE JESUS· OAB SP 251464· CPF 274.***.***-77

Reu:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR· OAB SP 400995· CPF 313.***.***-74

Reu:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Reu:

NILSON DOS SANTOS· OAB SP 339753· CPF 020.***.***-96

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CLAUDINEI JOSE LEME DE ALMEIDACPF

Reu

LUCIANE DO CARMO FREIRE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Reu:

FELIPE FLORENCIO REBESCHINI· OAB SP 460306· CPF 451.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} (21/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI JOSE LEME DE ALMEIDACPF

Reu

LUCIANE DO CARMO FREIRE DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LUCIANE DO CARMO FREIRE DA SILVACPF

Reu

CLAUDINEI JOSE LEME DE ALMEIDACPF

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (24/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Outros

ADILSON ADRIANO MESSIAS· OAB SP 433724· CPF 260.***.***-25

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

GRAZIELA GEBIN· OAB SP 194147· CPF 282.***.***-76

Último movimento: Juntada de Ofício (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Autor:

ADILSON ADRIANO MESSIAS· OAB SP 433724· CPF 260.***.***-25

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião de bem móvelAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 26.212,68

Autor

JANAINA FAGUNDES CABRALCPF

Reu

ESPOLIO DE JOAO CARLOS DE ASSUNCAO

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 203,20

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZACNPJ

Reu

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.ACNPJ

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Reu:

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN· OAB SP 168804· CPF 165.***.***-67

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 22.200,00

Autor

RAFAEL NASCIMENTO DE ARAUJOCPF

Reu

MAURO RIBEIRO DA SILVA

MICHELLY APARECIDA DA SILVA

MCM SERRALHERIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSAFÁ RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 365464· CPF 032.***.***-02

Reu:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Reu:

JOSAFÁ RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 365464· CPF 032.***.***-02

Último movimento: Conclusos para decisão (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUCAS VINICIUS DE MELO FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ADILSON ADRIANO MESSIAS· OAB SP 433724· CPF 260.***.***-25

Reu:

MARIANA SILVA VIEIRA· OAB SP 421738· CPF 372.***.***-08

Reu:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS VINICIUS DE MELO FERREIRA

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS VINICIUS DE MELO FERREIRA

Reu

COLENDA 5 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (12/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS VINICIUS DE MELO FERREIRA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS VINICIUS DE MELO FERREIRACPF

Reu

LUCAS VINICIUS DE MELO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Reu:

EDER PRESTI RIBEIRO· OAB SP 331312· CPF 306.***.***-11

Reu:

ADILSON ADRIANO MESSIAS· OAB SP 433724· CPF 260.***.***-25

Reu:

MARIANA SILVA VIEIRA· OAB SP 421738· CPF 372.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509686-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS VINICIUS DE MELO FERREIRA - Intime-se o Réu, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais em aberto, no valor de R$ 3.842,00 (equivalente a 100 UFESPs), nos termos do art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de inscrição do débito n... (09/03/2026)

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