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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2017

Distribuição

16/02/2017

Valor

R$ 45.656,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

JAIRO ELISEU ALCANTARACPF

J E ALCANTARACNPJ

Advogados

Autor:

MAURO PAULO GALERA MARI· OAB MT 3056· CPF 433.***.***-68

Autor:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO· OAB CE 1870· CPF 013.***.***-15

Reu:

OTACI LIMA DE ANDRADE· OAB MA 7280· CPF 431.***.***-20

Último movimento: Conclusos para despacho (06/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 12.787,98

Autor

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVOCNPJ

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA - MECNPJ

Reu

ELIANE SANTOS ALCANTARACPF

ELY ALCANTARA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

LUCAS TASSINARI· OAB RS 94512· CPF 023.***.***-48

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Último movimento: Decorrido prazo de CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA - ME em 30/10/2025 23:59. (07/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MútuoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA - ME

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVOCNPJ

Reu

ELIANE SANTOS ALCANTARA

ELY ALCANTARA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS TASSINARI· OAB RS 94512· CPF 023.***.***-48

Autor:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

LUCAS TASSINARI· OAB RS 94512· CPF 023.***.***-48

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (07/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIASCPF

Reu

MICHEL VAZ SOARESCPF

Advogados

Autor:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Autor:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Último movimento: Juntada de mandado (31/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PARAGOMINAS

Reu

RAYSON PATRICK TRINDADE SILVACPF

JEFERSON LIRA SILVACPF

Advogados

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

MANOEL PINHEIRO GONCALVES JUNIOR· OAB PA 29979· CPF 774.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59. (30/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALAuto de Prisão em Flagrante

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PARAGOMINAS

Reu

ELIECI FERREIRA DE SOUZACPF

Outros

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023 (29/04/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL DE POLICIA DE SAO BRAS

Reu

THAINA COELHO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Último movimento: Apensado ao processo 0823256-59.2025.8.14.0401 (27/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

THAINA COELHO DOS SANTOSCPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

CENTRAL DE POLICIA DE SAO BRAS

Advogados

Autor:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Autor:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026) (12/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

THAINA COELHO DOS SANTOS

Reu

THAINA COELHO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Autor:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Último movimento: Apensamento (27/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoApelação Criminal

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

THAINA COELHO DOS SANTOS

Reu

THAINA COELHO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Autor:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0826186-55.2022.8.14.0401 Visto, etc. 1 – Considerando o teor da Certidão do ID nº. 148972961, cumpram-se as determinações decorrentes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (ID nº. 135881994), mantida pelo Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (ID nº. 148972955). 2 – Considerando ainda... (23/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

JOSE RAMOS DE OLIVEIRA NETOCPF

Advogados

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59. (20/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 109.827,77

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Reu

KARINA CONCEICAO DA SILVACPF

MARIA DO CARMO ALEIXO

Advogados

Autor:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES· OAB SP 175513· CPF 196.***.***-45

Reu:

LIVIA MELO ALMEIDA· CPF 013.***.***-43

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Último movimento: Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 22/09/2025 23:59. (29/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Reu

DANIEL DA SILVA FREIRESCPF

Advogados

Reu:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio PrivilegiadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SECCIONAL DE SAO BRAS

CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO BRAS - BELEM

Reu

SOCORRO PEREIRA DE SOUZACPF

JOSE CARLOS PASCOAL DO NASCIMENTOCPF

EM APURACAO

Advogados

Reu:

ISAAC DOS SANTOS FARIAS· OAB PA 29544· CPF 036.***.***-24

Reu:

ITALLO GEORGE PINHO CABRAL· CPF 027.***.***-76

Reu:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

SUYANE DE SOUZA FELIPE· OAB PA 9023· CPF 021.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (09/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio PrivilegiadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO BRAS - BELEM

CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL

SECCIONAL DE SAO BRAS

Reu

SOCORRO PEREIRA DE SOUZACPF

JOSE CARLOS PASCOAL DO NASCIMENTOCPF

MARIO JORGE SOUZA DE BARROS E AROUCKCPF

EM APURACAO

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Reu:

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR· OAB PA 5432· CPF 227.***.***-87

Reu:

ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS· OAB PA 20804· CPF 873.***.***-59

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1197/2026-GP) (23/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio PrivilegiadoApelação Criminal

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS

AUGUSTO ALCANTARA RAMOSCPF

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIASCPF

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS· OAB PA 20804· CPF 873.***.***-59

Autor:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Autor:

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR· OAB PA 5432· CPF 227.***.***-87

Autor:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS· OAB PA 20804· CPF 873.***.***-59

Reu:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Reu:

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR· OAB PA 5432· CPF 227.***.***-87

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

ISAAC DOS SANTOS FARIAS· OAB PA 29544· CPF 036.***.***-24

Último movimento: Redistribuição (23/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio PrivilegiadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS

AUGUSTO ALCANTARA RAMOSCPF

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIASCPF

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS· OAB PA 20804· CPF 873.***.***-59

Autor:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Autor:

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR· OAB PA 5432· CPF 227.***.***-87

Autor:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS· OAB PA 20804· CPF 873.***.***-59

Reu:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS· OAB PA 22167· CPF 490.***.***-00

Reu:

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR· OAB PA 5432· CPF 227.***.***-87

Reu:

AUGUSTO ALCANTARA RAMOS· OAB PA 33977· CPF 012.***.***-75

Reu:

ISAAC DOS SANTOS FARIAS· OAB PA 29544· CPF 036.***.***-24

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (09/09/2025)

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