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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/06/2004

Distribuição

04/06/2004

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO REGIONAL DE DESPORTOS PARA DEFICIENTES INTELECTUAIS - SAO PAULO BLOCO DE RUA SOMOS IGUAISCNPJ

ESPOR PROMOCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

REPUBLICA PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

ROMAG ASSES E PLANEJ DE JOGOS ELETRONICOS LTDACNPJ

JUVENTUDE FUTEBOL CLUBE FEMININOCNPJ

+ 11 outros

Advogados

Reu:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO· OAB SP 142968· CPF 157.***.***-23

Reu:

GISLEINE REGISTRO· OAB SP 155968· CPF 253.***.***-39

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

NELSON TROMBINI JUNIOR· OAB SP 120686· CPF 115.***.***-90

Reu:

ARMANDO SANCHEZ· OAB SP 21825· CPF 044.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2013

Distribuição

22/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ASSOCIACAO REGIONAL DE DESPORTOS PARA DEFICIENTES MENTAIS

Advogados

Reu:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/08/2020)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2008

Distribuição

30/07/2008

Valor

R$ 50.000.000,00

Autor

COMPANHIA PRASIR COMERCIO E SERVICOSCNPJ

RECANTO & CIA ADMI DE EVENTOS CULT LAZER E DIVERSAO LTDCNPJ

BRASIL ASSESSORIA E COORDENACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDACNPJ

ROMAG ASSES E PLANEJ DE JOGOS ELETRONICOS LTDACNPJ

REPUBLICA PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

PIRAMIDE AZUL PROMOCOES E ENTRETENIMENTO LTDACNPJ

SETE ZERO TRES ADMINISTRACAO E COMERCIAL LTDACNPJ

COMPANHIA PRASIR COMERCIO E SERVICOSCNPJ

RECANTO & CIA ADMI DE EVENTOS CULT LAZER E DIVERSAO LTDCNPJ

BRASIL ASSESSORIA E COORDENACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA· OAB SP 123249· CPF 121.***.***-81

Autor:

FABIO LUIS GONCALVES ALEGRE· CPF 179.***.***-27

Autor:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Autor:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI· OAB SP 137873· CPF 176.***.***-88

Reu:

DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA· OAB SP 123249· CPF 121.***.***-81

Reu:

FABIO LUIS GONCALVES ALEGRE· CPF 179.***.***-27

Reu:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Reu:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI· OAB SP 137873· CPF 176.***.***-88

Reu:

SHAULA MARIA LEAO DE CARVALHO· OAB SP 128342· CPF 062.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 104185 para JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2704 (28/08/2020)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2013

Distribuição

27/02/2013

Valor

R$ 367.240,58

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMOCNPJ

Reu

PAULO DE SOUZA PEIXOTOCPF

J ANCHIETA JUNIORCNPJ

JOSE DE ANCHIETA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE· OAB RR 937· CPF 888.***.***-72

Reu:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA· OAB RR 114· CPF 212.***.***-68

Último movimento: Arquivado Provisoramente (07/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2012

Distribuição

24/05/2012

Valor

R$ 795.671,86

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMOCNPJ

Reu

APARECIDO VIEIRA LOPESCPF

JOSE DE ANCHIETA JUNIORCPF

J ANCHIETA JUNIORCNPJ

Advogados

Reu:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA· OAB RR 114· CPF 212.***.***-68

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (18/04/2026)

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