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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

14/09/2012

Distribuição

14/09/2012

Valor

R$ 1.066,92

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

J JULIO PEREIRA - MECNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2005

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 990,65

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

JULIO CEZAR J. FONTOURA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/09/2022)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2020

Distribuição

07/07/2020

Valor

R$ 990,65

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ

Reu

JULIO CEZAR J. FONTOURA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (30/06/2021)

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