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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 582.114,12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANNY DOWAN MARTINS SILVACPF

ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDACNPJ

JOSE JARDINI NETOCPF

DOUGLAS MARTINS SILVACPF

HEIGUI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Reu:

LARISSA LAURA SILVA FERREIRA· OAB MT 29714· CPF 704.***.***-20

Reu:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO· CPF 027.***.***-90

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (20/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ANNY DOWAN MARTINS SILVACPF

ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA

BENEDITO BRITO DE ASSUNCAOCPF

CARMEN LUCIA SILVA CORREIA DE BRITOCPF

DOUGLAS MARTINS SILVA

+ 13 outros

Advogados

Reu:

LARISSA LAURA SILVA FERREIRA· OAB MT 29714· CPF 704.***.***-20

Reu:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO· OAB MT 33715

Último movimento: Definitivo (02/12/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

COVID-19QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 2.910,32

Autor

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

FAZENDA NACIONAL

Reu

J GOMES JARDINA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2023)

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