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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2009

Distribuição

26/06/2009

Valor

R$ 18.094,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

NASSER OKDECPF

Advogados

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

FERNANDA SILVA FERREIRA· OAB MT 19770· CPF 030.***.***-45

Último movimento: Juntada de Certidão (12/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/06/2009

Distribuição

26/06/2009

Valor

Valor nao informado

Reu

NASSER OKDECPF

Advogados

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

FERNANDA SILVA FERREIRA· OAB MT 19770· CPF 030.***.***-45

Último movimento: Documento (12/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/06/2009

Distribuição

05/06/2009

Valor

R$ 377.097,50

Último movimento: Expedição de Outros documentos (13/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 377.097,50

Autor

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/08/2009

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NASSER OKDECPF

JURACY BRITOCPF

CRISTIANO GUERINO VOLPATOCPF

NILSON ROBERTO TEIXEIRACPF

JOAO ARCANJO RIBEIROCPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

NILSON ROBERTO TEIXEIRACPF

NASSER OKDECPF

JURACY BRITOCPF

CRISTIANO GUERINO VOLPATOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Autor:

RODRIGO LEITE DA COSTA· OAB MT 20362· CPF 688.***.***-34

Autor:

JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES· OAB MT 4700· CPF 424.***.***-49

Autor:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES· OAB MT 4659· CPF 469.***.***-68

Autor:

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA· OAB MT 27469· CPF 001.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO· OAB MT 9906· CPF 298.***.***-47

Reu:

PAULO HUMBERTO BUDOIA· OAB MT 3339· CPF 559.***.***-44

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

RODRIGO LEITE DA COSTA· OAB MT 20362· CPF 688.***.***-34

Reu:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES· OAB MT 4659· CPF 469.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (17/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2005

Distribuição

14/10/2005

Valor

R$ 1.000.085,00

Último movimento: Juntada de Certidão (09/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2025

Distribuição

09/08/2025

Valor

R$ 1.000.085,00

Autor

JOSE GERALDO RIVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

JOSE QUIRINO PEREIRACPF

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

JOEL QUIRINO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

JOSE QUIRINO PEREIRACPF

JOEL QUIRINO PEREIRACPF

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

Advogados

Autor:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 3498· CPF 251.***.***-10

Autor:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB MT 20612· CPF 021.***.***-20

Autor:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO· OAB MT 15714· CPF 513.***.***-49

Autor:

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA· OAB MT 17633· CPF 476.***.***-91

Autor:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA· CPF 018.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO· OAB MT 15714· CPF 513.***.***-49

Reu:

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA· OAB MT 17633· CPF 476.***.***-91

Reu:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAgravo Regimental Cível

Ajuizamento

09/08/2025

Distribuição

09/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE QUIRINO PEREIRA

Reu

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

JOEL QUIRINO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA· OAB MT 35394

Autor:

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA· OAB MT 17633· CPF 476.***.***-91

Autor:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO· OAB MT 15714· CPF 513.***.***-49

Autor:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA· OAB MT 35394

Reu:

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA· OAB MT 17633· CPF 476.***.***-91

Reu:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO· OAB MT 15714· CPF 513.***.***-49

Reu:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

14/10/2005

Distribuição

14/10/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE QUIRINO PEREIRA

Reu

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

JOEL QUIRINO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA· OAB MT 35394

Autor:

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA· OAB MT 17633· CPF 476.***.***-91

Autor:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO· OAB MT 15714· CPF 513.***.***-49

Autor:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Autor:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA· OAB MT 35394

Reu:

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA· OAB MT 17633· CPF 476.***.***-91

Reu:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO· OAB MT 15714· CPF 513.***.***-49

Reu:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE QUIRINO PEREIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOEL QUIRINO PEREIRA, HUMBERTO MELO BOSAIPO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0032679-74.2005.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de recu... (08/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2007

Distribuição

28/05/2007

Valor

R$ 2.322.355,14

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE GERALDO RIVACPF

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

GUILHERME DA COSTA GARCIACPF

JOSE QUIRINO PEREIRACPF

JOEL QUIRINO PEREIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 3498· CPF 251.***.***-10

Reu:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB MT 20612· CPF 021.***.***-20

Reu:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Reu:

FILIPE MAIA BROETO NUNES· CPF 023.***.***-79

Reu:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES· OAB MT 4659· CPF 469.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (19/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 2.322.355,14

Autor

JOEL QUIRINO PEREIRACPF

JOSE QUIRINO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO· OAB MT 15714· CPF 513.***.***-49

Autor:

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA· OAB MT 17633· CPF 476.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (06/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2004

Distribuição

28/07/2004

Valor

R$ 685.846.842,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

GUILHERME DA COSTA GARCIACPF

NASSER OKDECPF

CRISTIANO GUERINO VOLPATOCPF

JOSE GERALDO RIVACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

FILIPE MAIA BROETO NUNES· CPF 023.***.***-79

Reu:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Reu:

SILVIO JORGE ZAMAR NETO· OAB MT 29960· CPF 046.***.***-09

Reu:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES· OAB MT 4659· CPF 469.***.***-68

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

28/07/2004

Distribuição

29/07/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS RABELO NETO

Reu

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

JOEL QUIRINO PEREIRACPF

JOSE GERALDO RIVACPF

JOSE QUIRINO PEREIRA

Advogados

Autor:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB MT 20612· CPF 021.***.***-20

Autor:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO· OAB MT 15714· CPF 513.***.***-49

Autor:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 3498· CPF 251.***.***-10

Autor:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Autor:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES· OAB MT 4659· CPF 469.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO LISBOA FERNANDES· OAB MT 20612· CPF 021.***.***-20

Reu:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO· OAB MT 15714· CPF 513.***.***-49

Reu:

ALMINO AFONSO FERNANDES· OAB MT 3498· CPF 251.***.***-10

Reu:

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR· OAB MT 2906· CPF 009.***.***-45

Reu:

EZEQUIEL NUNES DE SOUSA· OAB MT 17633· CPF 476.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (09/06/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2010

Distribuição

22/04/2010

Valor

R$ 8.377,80

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ

Reu

GRAND PRIX COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - MECNPJ

NASSER OKDECPF

BAXIRA OKDE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

ADEMAR FRANCISCO DE CARVALHO· OAB MT 2292· CPF 087.***.***-15

Reu:

TOMAS ROBERTO NOGUEIRA· OAB SP 27658· CPF 403.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2023)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauPetição Criminal

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

R J LTDACNPJ

Reu

POLLYANNA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

DANILO SOARES DE LIMA· OAB GO 61625

Outros

MAYCON FERNANDES DA CRUZ· OAB GO 71498

RAFAEL FAGUNDES BERNARDES· OAB GO 69590

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2025)

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