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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indisponibilidade de BensGovernadorAgentes Políticos+2

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (24/04/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indisponibilidade de BensGovernadorAgentes Políticos+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHASCNPJ

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRACPF

FREDSON BARBOSA COSTACPF

JOSE ROGERIO LEITE DE CASTROCPF

FRANCISCO DA SILVA LEAL FILHOCPF

+ 9 outros

Advogados

Reu:

DENNISON DA SILVA SANTOS· OAB MA 15170· CPF 836.***.***-68

Reu:

VIVIAN MAGALHAES FROTA MONT ALVERNE· OAB MA 15941· CPF 047.***.***-30

Reu:

LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES· CPF 048.***.***-80

Reu:

ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MA 9569· CPF 001.***.***-36

Reu:

JONILDO DOS SANTOS ROSENDO JUNIOR· OAB MA 13568· CPF 029.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição (13/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

OSMAR ROSENO DA SILVACPF

A SAUDE PUBLICA

WEVERTON SILVA SANTANACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

A SOCIEDADE

+ 1 outros

Reu

FRANCISCO JOSE DE SOUZACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (26/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JOSE DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

FABRICIO CAMPOS DE LIMACPF

Advogados

Reu:

LUCAS MACIEL DE MENEZES· OAB MT 25780· CPF 049.***.***-44

Último movimento: Ato ordinatório praticado (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (28/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WILL ROBSON FELIX DOS SANTOSCPF

WILVERSON MARQUES DE ARRUDA MOREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA· OAB MT 5019· CPF 069.***.***-38

Autor:

FERNANDA MENDES PEREIRA· OAB MT 4455· CPF 069.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WILVERSON MARQUES DE ARRUDA MOREIRACPF

Reu

WILVERSON MARQUES DE ARRUDA MOREIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA MENDES PEREIRA· OAB MT 4455· CPF 069.***.***-81

Reu:

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA· OAB MT 5019· CPF 069.***.***-38

Reu:

FERNANDA MENDES PEREIRA· OAB MT 4455· CPF 069.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: ACUSADO(A): WILVERSON MARQUES DE ARRUDA MOREIRA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o sit... (26/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

WILVERSON MARQUES DE ARRUDA MOREIRACPF

Reu

WILVERSON MARQUES DE ARRUDA MOREIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA MENDES PEREIRA· OAB MT 4455· CPF 069.***.***-81

Reu:

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA· OAB MT 5019· CPF 069.***.***-38

Reu:

FERNANDA MENDES PEREIRA· OAB MT 4455· CPF 069.***.***-81

Último movimento: Documento (28/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DELITOS DE TRANSITO

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

VINICIUS BEN HUR BARROS LIRACPF

Advogados

Reu:

KATIA VALADARES SILVA· OAB MT 232700· CPF 001.***.***-44

Último movimento: Juntada de Certidão (29/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 5.599,81

Último movimento: Juntada de Certidão (20/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 5.599,81

Autor

OSMAR ROSENO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSMAR ROSENO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND· OAB MT 27966· CPF 021.***.***-09

Autor:

EDILEUZA RODRIGUES VEIGA· OAB MT 32050· CPF 044.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003020-90.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: OSMAR ROSENO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. O executado realizou o pagamento. O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida. Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. D... (15/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenizações RegularesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSMAR ROSENO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND· OAB MT 27966· CPF 021.***.***-09

Autor:

EDILEUZA RODRIGUES VEIGA· OAB MT 32050· CPF 044.***.***-57

Último movimento: Documento (20/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

GABRIEL FELIPE PERIS DOS SANTOS CRUZCPF

LAZARO GUMERCINDO VAGNERCPF

Advogados

Reu:

VALQUIRIA MORTELARO DE OLIVEIRA· OAB MT 242350· CPF 571.***.***-00

Reu:

DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS· OAB MT 21437· CPF 046.***.***-98

Último movimento: Juntada de Certidão (05/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ALEX REIS DA SILVACPF

Outros

JOAO MARCOS GOMES ROSA· OAB MT 27228· CPF 057.***.***-17

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO· OAB MT 28999· CPF 053.***.***-84

Último movimento: Juntada de Certidão (08/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Lesões CorporaisCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

MATHEUS SILVA PERINETECPF

Outros

VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS· OAB MT 21852· CPF 036.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de MATHEUS SILVA PERINETE em 22/01/2024 23:59. (23/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Violência Doméstica Contra a MulherAuto de Prisão em Flagrante

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

MATHEUS SILVA PERINETECPF

Advogados

Reu:

VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS· OAB MT 21852· CPF 036.***.***-60

Último movimento: Decurso de Prazo (23/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

GABRIEL APOLO SANTOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MT 28172· CPF 045.***.***-75

Reu:

PATRICIA GABRYELLE ALVES· OAB MT 20878· CPF 667.***.***-30

Reu:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA· OAB MT 28273· CPF 038.***.***-07

Outros

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MT 281720· CPF 045.***.***-75

Último movimento: Juntada de Certidão (05/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAuto de Prisão em Flagrante

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GABRIEL APOLO SANTOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA· OAB MT 28273· CPF 038.***.***-07

Autor:

PATRICIA GABRYELLE ALVES· OAB MT 20878· CPF 667.***.***-30

Autor:

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MT 281720· CPF 045.***.***-75

Reu:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA· OAB MT 28273· CPF 038.***.***-07

Reu:

PATRICIA GABRYELLE ALVES· OAB MT 20878· CPF 667.***.***-30

Reu:

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MT 281720· CPF 045.***.***-75

Último movimento: Documento (05/10/2023)

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