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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

MUNICIPIO DE ELDORADO DO CARAJAS

Reu

CELIO RODRIGUES DA SILVACPF

GENIVAL DINIZ GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Autor:

DARC LANE OLIVEIRA PEREIRA· OAB PA 25631· CPF 947.***.***-15

Autor:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Autor:

MIRAMNY SANTANA GUEDELHA· OAB PA 16583· CPF 805.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de GENIVAL DINIZ GONCALVES em 24/04/2026 23:59. (27/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RAIMUNDA ARAUJO DE ALMEIDACPF

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

MUNICIPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS

Advogados

Autor:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Autor:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Autor:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB MG 98139· CPF 922.***.***-68

Reu:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Reu:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Último movimento: Juntada de decisão (10/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaApelação Cível

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (14/07/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/05/2020

Distribuição

27/05/2020

Valor

R$ 8.000,08

Autor

MARIA DAS DORES LIMACPF

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Autor:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Autor:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB MG 98139· CPF 922.***.***-68

Reu:

ANDRE CALIXTO DA CRUZ· OAB MG 70509· CPF 778.***.***-34

Reu:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Reu:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Último movimento: Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS em 05/12/2025 23:59. (06/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2016

Distribuição

03/11/2016

Valor

R$ 4.925,00

Autor

VALDIVINO DAS NEVES COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS - PA

Advogados

Autor:

TATIANE SOUSA BARBOSA· OAB PA 23142· CPF 012.***.***-55

Autor:

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES· OAB PA 7761· CPF 381.***.***-15

Reu:

DARC LANE OLIVEIRA PEREIRA· OAB PA 25631· CPF 947.***.***-15

Reu:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Reu:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 4.925,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS - PA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ELDORADO DO CARAJAS

Reu

VALDIVINO DAS NEVES COSTACPF

Advogados

Autor:

GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES· OAB PA 18193· CPF 937.***.***-20

Reu:

TATIANE SOUSA BARBOSA· OAB PA 23142

Reu:

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES· OAB PA 7761· CPF 381.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de VALDIVINO DAS NEVES COSTA em 09/04/2026 23:59. (10/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/02/2015

Distribuição

10/02/2015

Valor

R$ 542.039,93

Autor

DIVINO ALVES CAMPOSCPF

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

Reu

GENIVAL DINIZ GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Autor:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (20/01/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PACNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

Advogados

Autor:

ANILSON RUSSI· OAB PA 10032· CPF 154.***.***-28

Reu:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Reu:

DARC LANE OLIVEIRA PEREIRA· OAB PA 25631· CPF 947.***.***-15

Reu:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/09/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 68.797,96

Autor

ALESANDRA DA SILVA SANTOS DOS SANTOSCPF

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO QUEMEL LIRA JUNIOR· OAB PA 28693

Reu:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Reu:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (20/01/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 68.797,96

Autor

ALESANDRA DA SILVA SANTOS DOS SANTOSCPF

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9045/) (10/06/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/12/2021

Distribuição

29/12/2021

Valor

R$ 24.294,18

Autor

PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

Reu

ANTONIA VARLENE ROCHA SOARESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Autor:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Reu:

JOAO QUEMEL LIRA JUNIOR· OAB PA 28693

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 24.294,18

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJAS

Reu

ANTONIA VARLENE ROCHA SOARESCPF

Advogados

Reu:

JOAO QUEMEL LIRA JUNIOR· OAB PA 28693· CPF 696.***.***-44

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1073/2026-GP) (18/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 8.306,03

Autor

GILZEDA RODRIGUES PASSOSCPF

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SANTOS MILECH· OAB MG 98139· CPF 922.***.***-68

Autor:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB PA 13228· CPF 989.***.***-68

Autor:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES· OAB PA 10107· CPF 145.***.***-58

Reu:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Reu:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2016

Distribuição

03/11/2016

Valor

R$ 1.599.852,70

Autor

CONSTRUTORA SEABRA LTDA EPP

RAFAEL JARDIM VIEGAS PEIXOTOCPF

FERNANDO TADEU BRETZ COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS

MUNICIPIO DE ELDORADO DO CARAJAS-PA

Advogados

Autor:

FERNANDO TADEU BRETZ COSTA· OAB MG 5401· CPF 065.***.***-92

Autor:

RAFAEL JARDIM VIEGAS PEIXOTO· OAB PA 18689· CPF 068.***.***-19

Autor:

ANDRE JARDIM VIEGAS PEIXOTO· OAB PA 23057· CPF 796.***.***-87

Reu:

JAIR ANTONIO NASCIMENTO MATOS· OAB PA 33353· CPF 701.***.***-78

Reu:

FERNANDO SILVA PACHECO· OAB PA 19408· CPF 980.***.***-20

Reu:

DARC LANE OLIVEIRA PEREIRA· OAB PA 25631· CPF 947.***.***-15

Outros

PAULO EDUARDO BORGES GUERRA· OAB PA 5401

Último movimento: Juntada de Petição de petição (21/01/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Indenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2018

Distribuição

26/01/2018

Valor

R$ 1.599.852,70

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ELDORADO DOS CARAJAS

CONSTRUTORA SEABRA LTDA EPP

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE ELDORADO DOS CARAJASCNPJ

CONSTRUTORA SEABRA LTDA EPP

MUNICIPIO DE ELDORADO DO CARAJAS-PA

Advogados

Autor:

FERNANDO TADEU BRETZ COSTA· OAB MG 5401· CPF 065.***.***-92

Autor:

RAFAEL JARDIM VIEGAS PEIXOTO· OAB PA 18689

Reu:

RAFAEL JARDIM VIEGAS PEIXOTO· OAB PA 18689

Reu:

FERNANDO TADEU BRETZ COSTA· OAB MG 5401· CPF 065.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (01/08/2022)

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