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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2011

Distribuição

26/08/2011

Valor

R$ 184.255,22

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Reu

CIRO MARCIAL ROZACPF

ELIAS DA LUZCPF

HELCIO AUGUSTO MORITZCPF

SAIONARA DE FARIA DE CARVALHOCPF

MARILDE INES PEREIRACPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Reu:

ALEXANDRA PAGLIA· OAB SC 033096· CPF 827.***.***-49

Reu:

PAULO CESAR PORTALETE· OAB SC 014455· CPF 275.***.***-34

Reu:

JUAREZ PIVA· OAB SC 010878· CPF 004.***.***-82

Reu:

CHARLES WEBER· OAB SC 020560· CPF 909.***.***-53

Reu:

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO· OAB SC 019360· CPF 030.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 184.255,22

Autor

JACSON VITORIO MENONCINCPF

MARCOS ADILO GELAINCPF

SAIONARA DE FARIA DE CARVALHOCPF

CIRO MARCIAL ROZACPF

BRINNA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Advogados

Autor:

ROLF RISTOW NETO· OAB SC 046734· CPF 070.***.***-82

Autor:

ROSANGELA VISCONTI RISTOW· OAB SC 006775· CPF 442.***.***-20

Autor:

EDSON RISTOW· OAB SC 005772· CPF 294.***.***-53

Autor:

JUAREZ PIVA· OAB SC 010878· CPF 004.***.***-82

Autor:

CHARLES WEBER· OAB SC 020560· CPF 909.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 (23/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/01/2022

Distribuição

04/01/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BANCO BRADESCO SACPF

Reu

JANE CELI DIAS CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Reu:

HELIA AMORIM LEAL· OAB MA 22342· CPF 604.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (27/07/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (27/07/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/01/2022

Distribuição

04/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (22/09/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+3

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (06/09/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JANE CELI DIAS CARVALHOCPF

Reu

BANCO BONSUCESSO S.A.CNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desconto em folha de pagamentoApelação Cível

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JANE CELI DIAS CARVALHOCPF

Reu

BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Autor:

ARMANDO MICELI FILHO· OAB RJ 48237· CPF 691.***.***-87

Autor:

ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA· OAB MA 12379· CPF 067.***.***-72

Autor:

RONALDO SALUSTIANO DA SILVA· OAB PE 35802· CPF 071.***.***-16

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Reu:

ARMANDO MICELI FILHO· OAB RJ 48237· CPF 691.***.***-87

Reu:

ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA· OAB MA 12379· CPF 067.***.***-72

Reu:

RONALDO SALUSTIANO DA SILVA· OAB PE 35802· CPF 071.***.***-16

Último movimento: Decurso de Prazo (09/06/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desconto em folha de pagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JANE CELI DIAS CARVALHOCPF

Reu

BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Autor:

ARMANDO MICELI FILHO· OAB RJ 48237· CPF 691.***.***-87

Autor:

ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA· OAB MA 12379· CPF 067.***.***-72

Autor:

RONALDO SALUSTIANO DA SILVA· OAB PE 35802· CPF 071.***.***-16

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Reu:

ARMANDO MICELI FILHO· OAB RJ 48237· CPF 691.***.***-87

Reu:

ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA· OAB MA 12379· CPF 067.***.***-72

Reu:

RONALDO SALUSTIANO DA SILVA· OAB PE 35802· CPF 071.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JANE CELI DIAS CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA - MA12379-A, RONALDO SALUSTIANO DA SILVA - PE35802-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados do(a) APELADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Considerando que, no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, d... (13/05/2026)

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