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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WITALA JUNIA OTTONECPF

LUCIREZ APARECIDA DE SOUZA ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA· OAB MG 130450· CPF 006.***.***-03

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Último movimento: Conclusos para julgamento (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/05/2009

Distribuição

14/05/2009

Valor

R$ 241.228,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CLOVES ALEXANDRE DE OLIVEIRACPF

CRISTIANE APARECIDA PAIXAOCPF

CLEVER GARCIA REGISCPF

ALBERONE DE OLIVEIRACPF

EDUARDO JOSE DO NASCIMENTOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Reu:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Reu:

RODRIGO DALDEGAN MIRANDA· OAB MG 175312· CPF 036.***.***-69

Reu:

FREDERICO FRANCO ORZIL· OAB MG 60965· CPF 683.***.***-00

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/05/2009

Distribuição

14/05/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JULES COBRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DALDEGAN MIRANDA· OAB MG 175312· CPF 036.***.***-69

Reu:

FREDERICO FRANCO ORZIL· OAB MG 60965· CPF 683.***.***-00

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Reu:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Reu:

RODRIGO DALDEGAN MIRANDA· OAB MG 175312· CPF 036.***.***-69

Último movimento: Conclusão (para decisão) (25/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/07/2009

Distribuição

27/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JULES COBRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DALDEGAN MIRANDA· OAB MG 175312· CPF 036.***.***-69

Reu:

FREDERICO FRANCO ORZIL· OAB MG 60965· CPF 683.***.***-00

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Reu:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Reu:

RODRIGO DALDEGAN MIRANDA· OAB MG 175312· CPF 036.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0645542-74.2009.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Ministério Público - MPMG CPF: não informado CLOVES ALEXANDRE DE OLIVEIRA CPF: 277.204... (05/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/07/2009

Distribuição

27/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JULES COBRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DALDEGAN MIRANDA· OAB MG 175312· CPF 036.***.***-69

Reu:

FREDERICO FRANCO ORZIL· OAB MG 60965· CPF 683.***.***-00

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Reu:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Reu:

RODRIGO DALDEGAN MIRANDA· OAB MG 175312· CPF 036.***.***-69

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/10/2019

Distribuição

28/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Reu

AROLDO MIRANDA DE OLIVEIRA

DIONE ALVES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA E OUTRO(A)· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Reu:

CRISTIANO SILVA BATISTA E OUTRO(A)· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (23/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (23/04/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (24/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (24/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

THIAGO DE ARAUJO FAGUNDESCPF

Advogados

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ZILMAR RODRIGUES DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Autor:

LUCAS GUEDES COSTA· OAB MG 224225

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Último movimento: Definitivo (04/04/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELAINE CRISTINA DE ARAUJO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Reu:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Último movimento: Trânsito em julgado (17/06/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELAINE CRISTINA DE ARAUJO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Reu:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (30/06/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (art. 59/63)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (17/06/2025)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (art. 59/63)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2025)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rural (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GUEDES COSTA· OAB MG 224225

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Reu:

LUCAS GUEDES COSTA· OAB MG 224225

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Reu:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rural (Art. 48/51)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GUEDES COSTA· OAB MG 224225

Autor:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Autor:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Reu:

LUCAS GUEDES COSTA· OAB MG 224225

Reu:

JANICE GERALDA DOS ANJOS· OAB MG 181831· CPF 086.***.***-44

Reu:

CRISTIANO SILVA BATISTA· OAB MG 135052· CPF 226.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2026)

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