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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JANIO RAMOSCPF

Reu

AMBECCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIS DE PAULA ROQUE· OAB RJ 206134· CPF 110.***.***-73

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB RJ 168325· CPF 130.***.***-70

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 (13/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/10/2015

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 124.436,54

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

AILTON DOS SANTOS VAZ

JANIO ANTONIO CARNEIRO

SERGIO ROBERTO ALBERNAZ

Outros

LEONARDO PIMENTA CURY· OAB GO 18991· CPF 577.***.***-91

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (16/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON DOS SANTOS VAZCPF

SERGIO ROBERTO ALBERNAZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Último movimento: Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA (07/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 124.436,54

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

AILTON DOS SANTOS VAZCPF

SERGIO ROBERTO ALBERNAZCPF

Reu

AILTON DOS SANTOS VAZCPF

SERGIO ROBERTO ALBERNAZCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

LEONARDO PIMENTA CURY· CPF 577.***.***-91

Autor:

FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA CURY· CPF 700.***.***-68

Reu:

LEONARDO PIMENTA CURY· CPF 577.***.***-91

Reu:

FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA CURY· CPF 700.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0383427402015809007420260415152541 (15/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/03/2005

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 960,25

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

LAURISTON VAZ

JANIO ANTONIO CARNEIRO

Outros

LEONARDO PIMENTA CURY· OAB GO 18991· CPF 577.***.***-91

MARCELO VICTOR OLIVEIRA AQUINO· OAB GO 28681· CPF 836.***.***-87

PAULO SERGIO FERREIRA BARBOSA· OAB GO 50814

Último movimento: Processo Arquivado (02/07/2025)

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