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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de PericulosidadeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

18/05/2025

Distribuição

18/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

MARINA DA ROSA MARINSCPF

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reu

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

PRISCILA CAMPOS RAFFAINER· OAB RS 79172· CPF 011.***.***-37

Autor:

CAMILA LIMA DE OLIVEIRA· OAB RS 95997· CPF 917.***.***-87

Autor:

MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA· OAB RS 99112· CPF 026.***.***-11

Autor:

ANA RITA CORREA PINTO NAKADA· OAB RS 40895· CPF 707.***.***-68

Autor:

HELEN GOULART VEGA· OAB RS 65874· CPF 000.***.***-38

Reu:

PRISCILA CAMPOS RAFFAINER· OAB RS 79172· CPF 011.***.***-37

Reu:

CAMILA LIMA DE OLIVEIRA· OAB RS 95997· CPF 917.***.***-87

Reu:

MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA· OAB RS 99112· CPF 026.***.***-11

Reu:

ANA RITA CORREA PINTO NAKADA· OAB RS 40895· CPF 707.***.***-68

Reu:

HELEN GOULART VEGA· OAB RS 65874· CPF 000.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25100300305126300000123460409?instancia=3 (08/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KELLEN CRISTINA ALVESCPF

JOAO VICTOR ROSACPF

Advogados

Autor:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

Último movimento: Decisão Monocrática - Outras Decisões (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VICTOR ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (25/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO ROBERTO DA SILVACPF

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

Advogados

Autor:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

Advogados

Autor:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/05/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/05/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

Reu

COLENDA 13 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

Último movimento: Publicado em (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOAO VICTOR ROSACPF

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRACPF

Advogados

Reu:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

Reu:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/02/2026

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VICTOR ROSACPF

Advogados

Autor:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VICTOR ROSACPF

Advogados

Autor:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VICTOR ROSACPF

Advogados

Autor:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VICTOR ROSACPF

Advogados

Autor:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VICTOR ROSACPF

Advogados

Autor:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRACPF

JOAO VICTOR ROSACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO ROBERTO DA SILVA· OAB SP 406998· CPF 414.***.***-85

Autor:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOAO VICTOR ROSACPF

Advogados

Reu:

RITA MARIA FAGGIONI· OAB SP 111949· CPF 098.***.***-80

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/02/2026)

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