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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/05/2007

Distribuição

13/01/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

EDSON CARVALHO VENTURACPF

ESTADO DO CEARACNPJ

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

CEARA COMBUSTIVEIS LTDA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

PEDRO MOREIRA TAVORA LOPES· OAB CE 22673· CPF 010.***.***-41

Outros

JENNIFER MAGALHAES LIMA· OAB CE 27583

LORENA SILVA VASCONCELOS· OAB CE 18004· CPF 631.***.***-53

PAULA PEIXOTO ITABORAHY· OAB CE 29028· CPF 011.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2020

Distribuição

09/04/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

RAIMUNDA CLAUDIA DA COSTA GUERREIROCPF

EDUARDO BORGES DE FREITASCPF

INVASORES DESCONHECIDOS

DEMOSTHENES IMBIRIBA GUERREIRO NETOCPF

Advogados

Reu:

VLADIA ARAUJO MAGALHAES· OAB CE 8622· CPF 302.***.***-68

Reu:

FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA· OAB CE 22881· CPF 000.***.***-36

Último movimento: Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197117165 (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de reparar o danoMedidas SocioeducativasDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE+1

Ajuizamento

05/09/2011

Distribuição

05/09/2011

Valor

R$ 676.615,10

Autor

MAURIZIO VISINONICPF

Reu

JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SUZANA VASCONCELOS BARROS MARUSSI· OAB CE 11028· CPF 389.***.***-78

Reu:

HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO· OAB CE 7447· CPF 260.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 182859667 (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOAQUIM ARMANDO AGUIARCPF

AGUIAR OLIVEIRA HOLDING FAMILIAR LTDACNPJ

Reu

ANTONIO SILVA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

THASSO CRISTOVÃO MARINHO MACHADO· OAB BA 39075· CPF 029.***.***-51

Autor:

RICARDO GUEDES SANTOS

Reu:

VALTERMIRO JUNIOR CAIRES PEREIRA· OAB BA 73637· CPF 861.***.***-48

Último movimento: Juntada de certidão (17/09/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

26/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JUDICAEL JOSE DE SOUZACPF

JOAO ROCHA DIASCPF

GERLANE VIEGAS LUNA DA SILVACPF

JULIO JUVENCIO DA SILVACPF

RENATO GALDINO DE SOUZACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· CPF 020.***.***-24

Reu:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS SILVA· CPF 711.***.***-53

Reu:

LEILA LIBARINO MACHADO· OAB BA 37408· CPF 012.***.***-39

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB PI 100

Reu:

IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA· CPF 010.***.***-28

+ outros advogados do reu

Outros

EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR· OAB BA 32751· CPF 018.***.***-03

HELA ADMINISTRACAO, GESTAO E NEGOCIOS LTDA· OAB BA 35496· CPF 010.***.***-28

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (15/10/2022)

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