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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

03/06/2013

Distribuição

26/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

CLAUDINEI DE SOUZA PINTO

JOEL PINTO

Advogados

Autor:

PEDRO TEIXEIRA PINTO· OAB PR 12069· CPF 117.***.***-34

Reu:

PEDRO TEIXEIRA PINTO· OAB PR 12069· CPF 117.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório (05/09/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro / Porte de arma de fogoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOEL PINTO

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO DORIGON DOS SANTOS· OAB RS 117104· CPF 990.***.***-44

Reu:

MARCO AURELIO DORIGON DOS SANTOS· OAB RS 117104· CPF 990.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro / Porte de arma de fogoApelação Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOEL PINTO

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO DORIGON DOS SANTOS· OAB RS 117104· CPF 990.***.***-44

Reu:

MARCO AURELIO DORIGON DOS SANTOS· OAB RS 117104· CPF 990.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 14.028,05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200476-48.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOEL PINTO TAVARES EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo negativo de retratação, pela manutenção do acórdão, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0200476-48.2019.8.06... (31/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 14.028,05

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

JOEL PINTO TAVARESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (14/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHOCPF

MARCIA CRISTINA MIRANDA

Advogados

Reu:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Reu:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO· OAB CE 13704· CPF 284.***.***-15

Reu:

EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO· OAB CE 6512· CPF 266.***.***-68

Reu:

MÁRCIA CRISTINA MIRANDA· OAB CE 28357· CPF 667.***.***-68

Reu:

PAULO CESAR MAIA COSTA· OAB CE 9125· CPF 231.***.***-04

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (14/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHOCPF

MARCIA CRISTINA MIRANDA

Advogados

Reu:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Reu:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO· OAB CE 13704· CPF 284.***.***-15

Reu:

EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO· OAB CE 6512· CPF 266.***.***-68

Reu:

MÁRCIA CRISTINA MIRANDA· OAB CE 28357· CPF 667.***.***-68

Reu:

PAULO CESAR MAIA COSTA· OAB CE 9125· CPF 231.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOEL PINTO TAVARES ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM JULGADO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DE ACORDO SUPERVENIENTE DO SINPOL COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REFERENTE À ADESÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 332/2024 E DA... (15/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/08/2011

Distribuição

23/08/2011

Valor

R$ 320.321,28

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MANOEL CLAUDIO PESSOA CARDOSOCPF

MICHEL BRITO ALMEIDACPF

GEORGE ALEXANDRE MOREIRA DE SOUSA

LCS CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELEMATICA LTDACNPJ

Outros

HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO· OAB CE 7855· CPF 425.***.***-20

ALESSIA PIOL SA· OAB CE 16492· CPF 835.***.***-53

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO· OAB CE 8714· CPF 433.***.***-20

JOEL PINTO TAVARES· OAB CE 18825· CPF 143.***.***-87

MARCIO ALEXANDRE PINHEIRO CAVALCANTE· OAB CE 13799· CPF 574.***.***-15

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191734627 (13/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

22/10/2020

Valor

R$ 320.321,28

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MICHEL BRITO ALMEIDACPF

MANOEL CLAUDIO PESSOA CARDOSOCPF

Advogados

Reu:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO· OAB CE 15096· CPF 817.***.***-00

Reu:

FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS· OAB CE 24872· CPF 031.***.***-10

Reu:

LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO· OAB CE 20256· CPF 007.***.***-54

Reu:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO· OAB CE 3183· CPF 090.***.***-68

Reu:

RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA· OAB CE 39729· CPF 063.***.***-02

Último movimento: INCONSISTENTE (12/06/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2012

Distribuição

27/09/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CLEVI PEREIRA GOMES

Reu

MUNICIPIO DE CANINDECNPJ

Outros

JOEL PINTO TAVARES· OAB CE 18825· CPF 143.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73025518 (11/12/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2016

Distribuição

14/11/2016

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe (01/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

VoluntáriaAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

JOEL PINTO TAVARESCPF

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

VoluntáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

25/07/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHOCPF

PAULO CESAR MAIA COSTA

ROMULO BRAGA ROCHACPF

Advogados

Reu:

EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO· OAB CE 6512· CPF 266.***.***-68

Reu:

PAULO CESAR MAIA COSTA· OAB CE 9125· CPF 231.***.***-04

Reu:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

14/11/2016

Distribuição

18/11/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHOCPF

PAULO CESAR MAIA COSTA

ROMULO BRAGA ROCHACPF

Advogados

Reu:

EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO· OAB CE 6512· CPF 266.***.***-68

Reu:

PAULO CESAR MAIA COSTA· OAB CE 9125· CPF 231.***.***-04

Reu:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Último movimento: Documento (03/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2011

Distribuição

29/04/2011

Valor

R$ 5.000,00

Autor

AJ MAGALHAES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDACNPJ

COSTA E FRAGA COMERCIO LTDA

Reu

FRANCISCA NEULIANE UCHOA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DENIS JUCA MAGALHAES· OAB CE 15649· CPF 626.***.***-34

Reu:

JOEL PINTO TAVARES· OAB CE 18825· CPF 143.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 189737117 (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 2.957,00

Autor

THIAGO LUIZ DOS SANTOS MARIZCPF

Reu

EXACT SELECT NEGOCIOS IMOBILARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOEL PINTO TAVARES· OAB CE 18825· CPF 143.***.***-87

Reu:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES· OAB CE 15797· CPF 837.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200490143 (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2019

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 116.976,00

Autor

FRANCISCO FRANCELINO DE SOUZACPF

Reu

PAULO ROBERTO RIBEIRO PEGADOCPF

Advogados

Autor:

KERLEY CHRISTINE FERNANDES RIBEIRO· OAB CE 40363· CPF 775.***.***-91

Reu:

JOEL PINTO TAVARES· OAB CE 18825· CPF 143.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 200171050 (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauDespejo

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 35.484,00

Autor

PORTAL DE AVILA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MARINA RIOS DE LIMA TAVARES MARIZCPF

THIAGO LUIZ DOS SANTOS MARIZCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES· OAB CE 15797· CPF 837.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 197972973 (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por InadimplementoDespejo

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

Reu

JOEL PINTO TAVARES

Advogados

Autor:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES· OAB CE 15797· CPF 837.***.***-87

Autor:

JOEL PINTO TAVARES· OAB CE 18825· CPF 143.***.***-87

Reu:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES· OAB CE 15797· CPF 837.***.***-87

Reu:

JOEL PINTO TAVARES· OAB CE 18825· CPF 143.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PORTAL DE AVILA EMPREENDIMENTOS LTDA REU: MARINA RIOS DE LIMA TAVARES MARIZ, THIAGO LUIZ DOS SANTOS MARIZ Intimação - Decisão Interlocutória 0262242-29.2024.8.06.0001 Vistos. Tendo em vista o conteúdo da presente ação, verifica-se desnecessária a produção de outras provas, que não a documental já produzida nestes autos, sendo possível o julgamento antecipado do presente feito. Desse modo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos te... (20/04/2026)

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