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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 11.030,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 11.030,00

Autor

JONATAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO C6 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (27/01/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 22.410,00

Autor

JONATAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO INTERMEDIUM SACNPJ

Advogados

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Autor:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Reu:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE· OAB PE 28490· CPF 063.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/03/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 22.410,00

Autor

JONATAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

BANCO INTERMEDIUM SACNPJ

Reu

BANCO INTERMEDIUM SACNPJ

JONATAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Autor:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Autor:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE· OAB PE 28490· CPF 063.***.***-50

Reu:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE· OAB PE 28490· CPF 063.***.***-50

Reu:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Reu:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Último movimento: Voto do relator proferido (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 15.276,51

Autor

JONATAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Autor:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Reu:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU· OAB SP 217897· CPF 276.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 17.379,29

Autor

JONATAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

NEON PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Autor:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 17.379,29

Autor

JONATAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

NEON PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Conclusos para despacho (25/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2014

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

VILMA LOPES PESSOACPF

AVANI ROSENDO DOS SANTOSCPF

MARIA JOSE LOPES DE OLIVEIRACPF

JONATAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE MORAIS DE SOUTO FILHO

Reu:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Reu:

LUIZ ARTHUR PEREIRA COSTA· OAB PB 28939· CPF 094.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (28/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

JONATAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

MARIA JOSE LOPES DE OLIVEIRA

VILMA LOPES PESSOA

AVANI ROSENDO DOS SANTOSCPF

MARIA DA LUZ FERREIRA DA SILVACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (18/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB SP 468348· CPF 407.***.***-36

Autor:

BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 400639· CPF 442.***.***-31

Reu:

FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB SP 468348· CPF 407.***.***-36

Reu:

BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 400639· CPF 442.***.***-31

Último movimento: Definitivo (30/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SILVANIA MARIA DOS SANTOSCPF

DIOGO LIMA DOS ANJOSCPF

MARCOS PAULO DE ASSUNCAO JUNIORCPF

Advogados

Reu:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO· OAB SP 95701· CPF 662.***.***-34

Reu:

FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA· CPF 407.***.***-36

Reu:

BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS· CPF 442.***.***-31

Reu:

LUCIANO DA SILVA CHARLES· OAB SP 478796· CPF 451.***.***-52

Último movimento: Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANIA MARIA DOS SANTOSCPF

DIOGO LIMA DOS ANJOSCPF

MARCOS PAULO DE ASSUNCAO JUNIORCPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO· OAB SP 95701· CPF 662.***.***-34

Autor:

FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA· CPF 407.***.***-36

Autor:

BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS· CPF 442.***.***-31

Autor:

LUCIANO DA SILVA CHARLES· OAB SP 478796· CPF 451.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ExtorsãoApelação Criminal

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

17/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu

JUSTICA PUBLICACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA· OAB SP 508452· CPF 428.***.***-60

Autor:

BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 400639· CPF 442.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA· OAB SP 508452· CPF 428.***.***-60

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

27/03/2020

Distribuição

21/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

KELLE DAYANE FONSECACPF

Advogados

Reu:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 317051· CPF 344.***.***-58

Reu:

BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 400639· CPF 442.***.***-31

Reu:

BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS· OAB SP 486576· CPF 227.***.***-05

Último movimento: Proferido Despacho de Mero Expediente (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

27/03/2020

Distribuição

27/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

KELLE DAYANE FONSECACPF

Advogados

Reu:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 317051· CPF 344.***.***-58

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (21/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauInquérito Policial

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

A ESCLARECER

Outros

BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 400639· CPF 442.***.***-31

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA PINHEIRO DE SOUSACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO JONATAS PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 400639· CPF 442.***.***-31

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/05/2025)

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