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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1 processo encontrado

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

24/09/2020

Valor

R$ 24.394,75

Autor

JONEI DOS SANTOS ROCHACPF

SILAS ROCHA DE MIRANDACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

VIVANIA DE AQUINO MOTA· OAB BA 37179· CPF 010.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2024 23:59. (29/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 24.394,75

Autor

SILAS ROCHA DE MIRANDACPF

JONEI DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

VIVANIA DE AQUINO MOTA· OAB BA 37179· CPF 010.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/12/2022)

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