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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 56.480,00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE FERNANDO RODRIGUES

CONDOMINIO ACQUABELLA

Reu

DANIEL MYARA

MICHELLE MYARA

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direito de VizinhançaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL MYARACPF

MICHELLE MYARACPF

Reu

CONDOMINIO ACQUABELLA

JORGE FERNANDO RODRIGUES

Advogados

Autor:

ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 157422· CPF 119.***.***-90

Autor:

MARIANNA LOBO SANTOS COSTA· OAB RJ 244174· CPF 142.***.***-61

Autor:

VIVIANE CORREA· OAB RJ 95235· CPF 016.***.***-08

Autor:

BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS· OAB RJ 109633· CPF 082.***.***-03

Autor:

MATHEUS SILVEIRA NEVES· OAB RJ 204097· CPF 131.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 157422· CPF 119.***.***-90

Reu:

MARIANNA LOBO SANTOS COSTA· OAB RJ 244174· CPF 142.***.***-61

Reu:

VIVIANE CORREA· OAB RJ 95235· CPF 016.***.***-08

Reu:

BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS· OAB RJ 109633· CPF 082.***.***-03

Reu:

MATHEUS SILVEIRA NEVES· OAB RJ 204097· CPF 131.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815936-45.2024.8.19.0209. RECORRENTE: DANIEL MYARA, MICHELLE MYARA RECORRIDO: CONDOMINIO ACQUABELLA, JORGE FERNANDO RODRIGUES Venham os dados bancários,caso ainda não estejam nos autos, para a realização da transferência eletrônica, devendo a parte estar ciente que a ausência das informações impossibilitará, inclusive, a expedição e recebimento, via e-mail, para o Banco do Brasil, que possui prazo próprio para a liberação dos valor... (16/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de VizinhançaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL MYARACPF

MICHELLE MYARACPF

Reu

CONDOMINIO ACQUABELLA

JORGE FERNANDO RODRIGUES

Advogados

Autor:

ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 157422· CPF 119.***.***-90

Autor:

MARIANNA LOBO SANTOS COSTA· OAB RJ 244174· CPF 142.***.***-61

Autor:

VIVIANE CORREA· OAB RJ 95235· CPF 016.***.***-08

Autor:

BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS· OAB RJ 109633· CPF 082.***.***-03

Autor:

MATHEUS SILVEIRA NEVES· OAB RJ 204097· CPF 131.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 157422· CPF 119.***.***-90

Reu:

MARIANNA LOBO SANTOS COSTA· OAB RJ 244174· CPF 142.***.***-61

Reu:

VIVIANE CORREA· OAB RJ 95235· CPF 016.***.***-08

Reu:

BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS· OAB RJ 109633· CPF 082.***.***-03

Reu:

MATHEUS SILVEIRA NEVES· OAB RJ 204097· CPF 131.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de SANDRA REGINA XAVIER PINTO em 11/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO FIRMO DE OLIVEIRA

JOAQUINA SIMOES MARTINS E SILVACPF

JORGE FERNANDO RODRIGUES

LEANDRO SANTANA DE MATTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

+ 4 outros

Reu

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

CARLOS RODRIGUES PINTO

CLAUDIO VASCONCELOS FILHO

DP CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANGRA DOS REIS ( 891 )

MICHELLE MARQUES FERREIRA FONSECA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO· OAB RJ 145321· CPF 053.***.***-27

Autor:

JESSICA ANDRIOLA VASCONCELOS· OAB RJ 232590· CPF 135.***.***-50

Autor:

JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA· OAB RJ 147273· CPF 096.***.***-30

Autor:

MARIA CLAUDIA NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA· OAB RJ 148309· CPF 750.***.***-53

Autor:

LUCAS RAMOS FERREIRA· OAB RJ 222497· CPF 148.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINE MOREIRA CARNEIRO· OAB RJ 145321· CPF 053.***.***-27

Reu:

JESSICA ANDRIOLA VASCONCELOS· OAB RJ 232590· CPF 135.***.***-50

Reu:

JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA· OAB RJ 147273· CPF 096.***.***-30

Reu:

MARIA CLAUDIA NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA· OAB RJ 148309· CPF 750.***.***-53

Reu:

LUCAS RAMOS FERREIRA· OAB RJ 222497· CPF 148.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Às Partes sobre id 275432460. (29/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

JORGE FERNANDO RODRIGUESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

HELEN SIMOES MARTINS E SILVA

JOAO GABRIEL MARTINS E SILVA RODRIGUES

+ 2 outros

Reu

MICHELLE MYARACPF

Advogados

Autor:

DANIELA LABORAGINE· OAB RJ 71703· CPF 825.***.***-00

Autor:

LUCAS SOBRAL TAVARES· OAB RJ 214550· CPF 159.***.***-02

Reu:

JOAQUIM QUEIROGA NETO· OAB RJ 29636· CPF 618.***.***-34

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (20/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DORA REGINA PINTO MORAISCPF

HELEN SIMõES MARTINS E SILVACPF

JORGE FERNANDO RODRIGUES

JOãO GABRIEL MARTINS E SILVA RODRIGUESCPF

MARCELO RIBEIRO MENDES

+ 2 outros

Reu

MICHELLE MYARACPF

Advogados

Autor:

DANIELA LABORAGINE· OAB RJ 71703· CPF 825.***.***-00

Autor:

LUCAS SOBRAL TAVARES· OAB RJ 214550· CPF 159.***.***-02

Autor:

JOAQUIM QUEIROGA NETO· OAB RJ 29636· CPF 618.***.***-34

Reu:

DANIELA LABORAGINE· OAB RJ 71703· CPF 825.***.***-00

Reu:

LUCAS SOBRAL TAVARES· OAB RJ 214550· CPF 159.***.***-02

Reu:

JOAQUIM QUEIROGA NETO· OAB RJ 29636· CPF 618.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0933727-77.2024.8.19.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA TESTEMUNHA: HELEN SIMÕES MARTINS E SILVA, JOÃO GABRIEL MARTINS E SILVA RODRIGUES, DORA REGINA PINTO MORAIS, MARCELO RIBEIRO MENDES QUERELADO: MICHELLE MYARA Remeto os autos ao Querelado, tendo em vista que a apresentação das alegações finais do MP. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2026. CAIO AUGUSTO VILLELA DE NIEMEYER Intimação - Po... (02/07/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

29/10/2021

Distribuição

29/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE FERNANDO RODRIGUES

Reu

DREI CONSTRUTORA E INCORPORADORA V - SCPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RS 48668· CPF 942.***.***-04

Autor:

MARCIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RS 048668· CPF 942.***.***-04

Autor:

RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO· OAB RS 011723· CPF 130.***.***-04

Autor:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO· OAB RS 063568· CPF 802.***.***-53

Reu:

MARCIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RS 048668· CPF 942.***.***-04

Reu:

RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO· OAB RS 011723· CPF 130.***.***-04

Reu:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO· OAB RS 063568· CPF 802.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5009736-96.2021.8.21.0086/RS AUTOR: JORGE FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS048668) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir. (06/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/09/2019

Distribuição

09/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

CLAUDIO VASCONCELOS FILHOCPF

Outros

LUCAS RAMOS FERREIRA· OAB RJ 222497· CPF 148.***.***-60

RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO· OAB RJ 234170· CPF 162.***.***-08

CLAUDIO SERPA DA COSTA· OAB RJ 104313· CPF 003.***.***-29

DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA· OAB RJ 181864· CPF 096.***.***-06

RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA· OAB RJ 221946· CPF 146.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257 (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO VASCONCELOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

JOAQUINA SIMOES MARTINS E SILVACPF

JORGE FERNANDO RODRIGUES

Advogados

Autor:

CLAUDIO SERPA DA COSTA· OAB RJ 104313· CPF 003.***.***-29

Autor:

DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA· OAB RJ 181864· CPF 096.***.***-06

Autor:

ISADORA LIMA MENDES· OAB RJ 200145· CPF 127.***.***-04

Autor:

RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA· OAB RJ 221946· CPF 146.***.***-60

Autor:

RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO· OAB RJ 234170· CPF 162.***.***-08

Reu:

RAFAEL HABIB CAMPBELL· OAB RJ 177957· CPF 113.***.***-03

Reu:

LUCAS RAMOS FERREIRA· OAB RJ 222497· CPF 148.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (05/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO VASCONCELOS FILHOCPF

JOAQUINA SIMOES MARTINS E SILVACPF

JORGE FERNANDO RODRIGUES

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ISADORA LIMA MENDES· OAB RJ 200145· CPF 127.***.***-04

Autor:

RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA· OAB RJ 221946· CPF 146.***.***-60

Autor:

DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA· OAB RJ 181864· CPF 096.***.***-06

Autor:

CLAUDIO SERPA DA COSTA· OAB RJ 104313· CPF 003.***.***-29

Autor:

RENATA PAO ALVO DA SILVA ROBERTO· OAB RJ 234170· CPF 162.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

Reu:

EDUARDO ANDRE LOPES PINTO· CPF 972.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM03 (10/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

Advogados

Autor:

YARA LIZIA PORTO DE CARVALHO REIS· OAB PI 25957· CPF 958.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/05/2026)

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