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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 66.000,00

Autor

ZENITA XAVIERCPF

VANDOLIR JOSE DAMAZIOCPF

VANDERLEIA CELIA FREITASCPF

VALIRIO WARMLINGCPF

TONY JUPPACPF

+ 80 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 023532· CPF 042.***.***-51

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518 (08/11/2022)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 14.000,00

Autor

EDMILSON DA SILVA MARTINSCPF

Reu

ALFREDO ROSAS DA SILVA NETOCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ACCNPJ

JOSE ITAMIR DA SILVA XAVIERCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA DE FREITAS AGUIRRE· OAB SP 261887· CPF 317.***.***-69

Último movimento: Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 (11/05/2026)

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