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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 12.000,00

Autor

FELIPE TIMBO BRITOCPF

Reu

UNITED AIRLINES, INC.CNPJ

Outros

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO· OAB CE 35593· CPF 029.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 2.636,77

Autor

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRACPF

Reu

BANCO C6 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

Reu:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO· OAB RJ 185969· CPF 138.***.***-00

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (31/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 2.636,77

Autor

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRACPF

Reu

BANCO C6 S.A

BANCO C6 S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 5.150.307,40

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQCNPJ

Reu

CLEIDIR JANDER LIMA MORAESCPF

RENATO CATUNDA MESQUITACPF

FABIANO MAGALHAES DE MESQUITACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

Autor:

KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR· OAB CE 37229· CPF 043.***.***-74

Reu:

LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA· OAB CE 27654· CPF 021.***.***-81

Reu:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS· OAB CE 18185· CPF 870.***.***-53

Reu:

CASSIO FELIPE GOES PACHECO· OAB CE 17410· CPF 865.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 177281505 (15/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 5.150.307,40

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQCNPJ

Reu

FABIANO MAGALHAES DE MESQUITACPF

RENATO CATUNDA MESQUITACPF

CLEIDIR JANDER LIMA MORAESCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

Autor:

KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR· OAB CE 37229· CPF 043.***.***-74

Reu:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS· OAB CE 18185· CPF 870.***.***-53

Reu:

CASSIO FELIPE GOES PACHECO· OAB CE 17410· CPF 865.***.***-34

Reu:

LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA· OAB CE 27654· CPF 021.***.***-81

Último movimento: Conclusos para julgamento (16/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

05/01/2023

Distribuição

05/01/2023

Valor

R$ 131.184,14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000013-88.2023.8.06.0101. APELANTE: ANGELUCIA BRAGA SOUSA LEITE APELADO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000013-88.2023.8.06.0101 APELANTE: ANGELUCIA BR... (24/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 131.184,14

Autor

ANGELUCIA BRAGA SOUSA LEITECPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

MUNICIPIO DE ITAPIPOCACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA - ITAPREVCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE· OAB CE 30557· CPF 017.***.***-14

Reu:

FABIO MAGALHAES DIAS· OAB CE 20247· CPF 644.***.***-49

Reu:

EDITH HANÁ XAVIER DE SOUSA· OAB CE 29912· CPF 042.***.***-97

Reu:

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 54.876,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEMCNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL SACPF

Outros

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

EDITH HANA XAVIER DE SOUSA· OAB CE 29912· CPF 042.***.***-97

NEI CALDERON· OAB RN 1162· CPF 160.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 332,67

Último movimento: Juntada de despacho (11/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 332,67

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S.A.

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEMCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

EDITH HANÁ XAVIER DE SOUSA· OAB CE 29912· CPF 042.***.***-97

Reu:

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 19.373,86

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQCNPJ

Reu

ANTONIO THYAGO LIMA MORAISCPF

FABIANO MAGALHAES DE MESQUITACPF

CLEIDIR JANDER LIMA MORAESCPF

Advogados

Autor:

EDITH HANÁ XAVIER DE SOUSA· OAB CE 29912· CPF 042.***.***-97

Autor:

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

Autor:

KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR· OAB CE 37229· CPF 043.***.***-74

Reu:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS· OAB CE 18185· CPF 870.***.***-53

Reu:

CASSIO FELIPE GOES PACHECO· OAB CE 17410· CPF 865.***.***-34

Reu:

LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA· OAB CE 27654· CPF 021.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA em 23/02/2026 23:59. (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 19.373,86

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ANTONIO THYAGO LIMA MORAISCPF

FABIANO MAGALHAES DE MESQUITACPF

CLEIDIR JANDER LIMA MORAESCPF

Advogados

Autor:

KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR· OAB CE 37229· CPF 043.***.***-74

Reu:

LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA· OAB CE 27654· CPF 021.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (29/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

12/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (12/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (17/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 8.964,90

Autor

SABIUS INCOPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ

Reu

ANTONIO SERGIO VASCONCELOS PONTESCPF

Outros

JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO· OAB CE 34282· CPF 036.***.***-96

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185708797 (17/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 7.167,00

Último movimento: Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175975147 (30/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 7.167,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - IPESQCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FABIANO MAGALHAES DE MESQUITACPF

CLEIDIR JANDER LIMA MORAESCPF

FRANCISCA ERISETE RIBEIRO ALVESCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

Autor:

KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR· OAB CE 37229· CPF 043.***.***-74

Autor:

LARISSA BUGIDA AGUIAR DE CARVALHO· OAB CE 36518· CPF 049.***.***-39

Reu:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS· OAB CE 18185· CPF 870.***.***-53

Reu:

CASSIO FELIPE GOES PACHECO· OAB CE 17410· CPF 865.***.***-34

Reu:

LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA· OAB CE 27654· CPF 021.***.***-81

Reu:

MANUEL FERNANDO MUNIZ MESQUITA· OAB CE 44800· CPF 741.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (23/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 4.547,73

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEMCNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Outros

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA· OAB CE 32095· CPF 026.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (22/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 4.547,73

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEMCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL SACPF

PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S.A.

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/06/2024)

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