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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Crimes do Sistema Nacional de ArmasRestituição de Coisas Apreendidas

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUIZ RODOVALHO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCUS ROSA NASCIMENTO· OAB MG 67025· CPF 719.***.***-49

Reu:

MARCUS ROSA NASCIMENTO· OAB MG 67025· CPF 719.***.***-49

Último movimento: Definitivo (20/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasApelação Criminal

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUIZ RODOVALHO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCUS ROSA NASCIMENTO· OAB MG 67025· CPF 719.***.***-49

Reu:

MARCUS ROSA NASCIMENTO· OAB MG 67025· CPF 719.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (29/06/2023)

Ver detalhes

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 93.416,96

Autor

JOSE LUIS RODOVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE AURILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

SELENE MARIA LOURENCO· OAB GO 42195

Reu:

EVERALDO JOSE DOS SANTOS

Outros

LENNER MARTINS SILVA· OAB GO 38019· CPF 026.***.***-00

Último movimento: Processo baixado à origem/devolvido (15/05/2026)

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