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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Cancelada a Distribuição (11/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EIRE DE JESUS RIBEIROCPF

Reu

GUILHERME MARSZALEKCPF

Advogados

Autor:

PAULO VINICIUS FERREIRA LIÇARASSA· OAB MS 21326· CPF 036.***.***-50

Reu:

PAULO VINICIUS FERREIRA LIÇARASSA· OAB MS 21326· CPF 036.***.***-50

Último movimento: Cancelamento de Distribuição (11/07/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/05/2016

Distribuição

15/05/2018

Valor

R$ 2.228.204,20

Autor

JOSE FRANCISCO FERREIRA IGNACIO ARAUJOCPF

DANIANE GOMES DA SILVACPF

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DE PAULACPF

Reu

DEPASA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTOCNPJ

MUNICIPIO DE RIO BRANCOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA· OAB CE 23828

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Autor:

LUCAS MARQUES DA SILVA CABRAL· OAB AC 6603· CPF 037.***.***-77

Outros

HARLEM MOREIRA DE SOUSA· OAB AC 2877· CPF 690.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 2.228.204,20

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

JOSE FRANCISCO FERREIRA IGNACIO ARAUJOCPF

DANIANE GOMES DA SILVACPF

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

HARLEM MOREIRA DE SOUSA· OAB AC 2877· CPF 690.***.***-82

Reu:

ANDRE ESPINDOLA MOURA· OAB CE 23828· CPF 014.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 30.348,00

Autor

MARIO MARCELO NASCIMENTO DE LIMACPF

ELIANE FERREIRA DA ROCHA LIMACPF

Reu

TUR AGENCIAS DE VIAGENS LTDACPF

VAI VOANDO VIAGENS LTDACNPJ

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.ACPF

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Reu:

LUCIANO OLIVEIRA DE MELO· OAB AC 3091· CPF 682.***.***-00

Reu:

LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA· OAB AC 3547· CPF 784.***.***-15

Reu:

IZABELE MELO BRILHANTE· OAB AC 6215

Reu:

ERASMO HEITOR CABRAL· OAB MG 52367

Reu:

DANIELLE CANDIDA DE MELO AMARAL· OAB MG 116450· CPF 076.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/03/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

REBECCA AIREZ QUEIROZCPF

WALTER RONEY DE ARAUJO MENDESCPF

Reu

HURB TECHNOLOGIES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 129.473,07

Autor

APARECIDA RAQUEL CUNHA DA SILVACPF

Reu

CRISTIANE DO REGO LIMACPF

Advogados

Autor:

PAULO BATISTA DUARTE FILHO· OAB RO 4459· CPF 310.***.***-63

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Autor:

JOÃO PAULO DAS VIRGENS LIMA· OAB RO 4072

Reu:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA· OAB MT 18790· CPF 902.***.***-20

Reu:

FABIO SANTOS DE SANTANA· OAB AC 4349· CPF 691.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/10/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LIDIANE DE OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

SIMONE BEZERRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EMERSON SILVA COSTA· OAB AC 4313

Autor:

JOAO VICTOR ZACARIAS CAMPELO· OAB AC 6074· CPF 025.***.***-82

Reu:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Reu:

JOANA AVELINO DA SILVA· OAB AC 5933· CPF 217.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 60.850,00

Autor

VERA LUCIA ALVES DE LIMACPF

Reu

KAMALLA SARAIVA LEAO MANTOVANELLICPF

Advogados

Autor:

JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE· OAB AC 6413· CPF 509.***.***-53

Reu:

MANYRA BRAZ DA GAMA· OAB AC 3508· CPF 882.***.***-20

Outros

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Kamalla Saraiva Leão Mantovanelli - Apelada: Vera Lúcia Alves de Lima - - Com tais fundamentos, admito o recurso e determino que os autos sejam remetidos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Rio Branco-Acre,. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Manyra Braz da Gama (OAB: 3508/AC) - Janaina Sanchez Marszalek (OAB: 5913/AC) - Joanne Mendes Deocleciano de A INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTER... (10/11/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Atraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 60.850,00

Autor

KAMALLA SARAIVA LEAO MANTOVANELLICPF

Reu

VERA LUCIA ALVES DE LIMACPF

Advogados

Autor:

MANYRA BRAZ DA GAMA· OAB AC 3508· CPF 882.***.***-20

Reu:

JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE· OAB AC 6413· CPF 509.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD. (11/12/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/04/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 60.850,00

Autor

KAMALLA SARAIVA LEAO MANTOVANELLICPF

Reu

VERA LUCIA ALVES DE LIMACPF

Advogados

Autor:

MANYRA BRAZ DA GAMA· OAB AC 3508· CPF 882.***.***-20

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Reu:

JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE· OAB AC 6413

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino (09/12/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 46.517,00

Autor

ADALBERTO PEREIRA DE ARAUJO JUNIORCPF

Reu

IZABEL SOCORRO CALIXTO REIS LIMACPF

Advogados

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Autor:

JOANA AVELINO DA SILVA· OAB AC 5933· CPF 217.***.***-34

Reu:

CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS· OAB AC 1658· CPF 217.***.***-68

Reu:

MARIO JORGE DE DEUS MORAIS· OAB AC 2339· CPF 412.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALBERTO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Reu

IZABEL SOCORRO CALIXTO REIS LIMACPF

Advogados

Autor:

MARIO JORGE DE DEUS MORAIS· OAB AC 2339· CPF 412.***.***-00

Autor:

CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS· OAB AC 1658· CPF 217.***.***-68

Autor:

JOANA AVELINO DA SILVA· OAB AC 5933· CPF 217.***.***-34

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Reu:

MARIO JORGE DE DEUS MORAIS· OAB AC 2339· CPF 412.***.***-00

Reu:

CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS· OAB AC 1658· CPF 217.***.***-68

Reu:

JOANA AVELINO DA SILVA· OAB AC 5933· CPF 217.***.***-34

Reu:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Adalberto Pereira de Araujo Junior - REQUERIDO: Izabel Socorro Calixto Reis Lima - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da informação decorrente da consulta realizada via Sistema Renajud, fl. 214, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito. Intimação - ADV: JOANA AVELINO DA SILVA (OAB 5933/AC), ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC), ADV: MAR... (02/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 4.900,00

Autor

JANAINA SANCHEZ MARSZALEKCPF

JOAO CEZAR DA SILVA FREIRECPF

Reu

RENATO DE SOUZA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ALDEMIR CAMILO SOARESCPF

Reu

OSEIAS DE SOUZA SILVACPF

Advogados

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Autor:

ROMILDO DAS CHAGAS SILVA· OAB AC 6375

Último movimento: Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (20/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMIR CAMILO SOARES

Reu

OSéIAS DE SOUZA SILVA

Advogados

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Autor:

ROMILDO DAS CHAGAS SILVA· OAB AC 6375· CPF 799.***.***-00

Reu:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Reu:

ROMILDO DAS CHAGAS SILVA· OAB AC 6375· CPF 799.***.***-00

Último movimento: Publicação (10/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReclamação Pré-processual

Perdas e DanosReclamação Pré-processual

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMIR CAMILO SOARES

Reu

OSéIAS DE SOUZA SILVA

Advogados

Autor:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Autor:

ROMILDO DAS CHAGAS SILVA· OAB AC 6375· CPF 799.***.***-00

Reu:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK· OAB AC 5913· CPF 773.***.***-15

Reu:

ROMILDO DAS CHAGAS SILVA· OAB AC 6375· CPF 799.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ademir Camilo Soares - REQUERIDO: Oséias de Souza Silva - Sentença: Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995, extinguindo-se o processo COM resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários por força do artigo 55 da Lei 9099/95. Adotadas as medidas pertinentes, arquivem-se os autos. Publique-se.... (10/07/2026)

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