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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MIGUEL JOSE MIRANDA NETTO

Advogados

Reu:

GRENFELL VANNUCI MIRANDA DE MEDEIROS· OAB MG 100343· CPF 046.***.***-47

Último movimento: Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) (16/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CATARINA DA SILVACPF

RENE SILVEIRA COSTACPF

WANDER MOREIRA VILELA DE BARROS PRATACPF

WILSON GUIDE DA VEIGA JUNIORCPF

ANDRE LAGES DO VALECPF

+ 55 outros

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL CONDADOS DA LAGOACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MENESES ALVES FARIA· OAB MG 155328

Autor:

LARISSA HELENA NASCIMENTO CAPUCHO· OAB MG 207343

Reu:

JEZIEL RODRIGUES CRUZ JUNIOR· OAB MG 97447

Reu:

MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA· OAB MG 134635

Reu:

MARCELA GABRICH SILVA· OAB MG 111336

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/03/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 4.564.368,57

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (09/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 4.564.368,57

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHOCPF

CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRACPF

ALEXANDRE ZANINICPF

PAULO AUGUSTO NEPOMUCENO GARCIACPF

WAGNER DE SOUZA CAMPOSCPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Autor:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Autor:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

Reu:

DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA· CPF 053.***.***-50

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

RODRIGO RIBEIRO BARBOSA· CPF 035.***.***-05

Reu:

LEONARDO GUIMARAES DA MATA MACHADO· OAB MG 86693· CPF 034.***.***-40

Reu:

PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES· CPF 069.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SACNPJ

ANDRE MARTINS SCHETTINOCPF

ROBERTO GOMES FERREIRA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (24/09/2025)

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