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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

129 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PINTO PINHEIRO

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogados

Autor:

ALAN PEREIRA MOURAO· OAB CE 21899· CPF 003.***.***-19

Autor:

EDUARDO HENRIQUES FREIRE· OAB CE 21901· CPF 003.***.***-12

Autor:

MOISES BATISTA DE SOUZA· OAB CE 15474· CPF 107.***.***-01

Autor:

MOISES BATISTA DE SOUZA· OAB AC 4734· CPF 107.***.***-01

Reu:

ALAN PEREIRA MOURAO· OAB CE 21899· CPF 003.***.***-19

Reu:

EDUARDO HENRIQUES FREIRE· OAB CE 21901· CPF 003.***.***-12

Reu:

MOISES BATISTA DE SOUZA· OAB CE 15474· CPF 107.***.***-01

Reu:

MOISES BATISTA DE SOUZA· OAB AC 4734· CPF 107.***.***-01

Último movimento: Definitivo (03/12/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/03/2022

Distribuição

05/03/2022

Valor

R$ 1.410,42

Autor

CARMEM ANGELA TAVARES PEREIRACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB AP 2742

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (08/02/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2022

Distribuição

12/03/2022

Valor

R$ 1.410,42

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

CARMEM ANGELA TAVARES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB AP 2742· CPF 317.***.***-34

Autor:

NELSON PILLA FILHO· OAB RS 41666· CPF 349.***.***-06

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ODILEIA DE SOUZA FERREIRACPF

Reu

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.CNPJ

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.CPF

Advogados

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (21/06/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 54.887,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009985-63.2022.8.03.0001. REQUERENTE: MONICA ROGERIA DE SOUZA GUARDIA REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, EVANGELO DOS SANTOS MARTINS SENTENÇA Homologo o acordo convolado entre as partes para que se produzam os seus legai Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/... (10/12/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 54.887,00

Autor

MONICA ROGERIA DE SOUZA GUARDIACPF

Reu

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

EVANGELO DOS SANTOS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

KAMILA BRENDA DA COSTA CORTES DOS SANTOS· OAB AP 3687· CPF 015.***.***-10

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 54.887,00

Autor

EVANGELO DOS SANTOS MARTINSCPF

Reu

MONICA ROGERIA DE SOUZA GUARDIACPF

Advogados

Reu:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. (09/10/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 4.019,46

Autor

KELLY LAURENA DE SA PINHEIRO COSTACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 14.931,90

Autor

MARIANE MENEZES DE AZEVEDOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MARIANE MENEZES DE AZEVEDO em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 4.231,10

Autor

ODIRLEI DOS SANTOS SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (13/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ODIRLEI DOS SANTOS SILVA

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (03/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 19.081,00

Autor

MARINALVA ALVESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ao autor, para réplica. (25/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

03/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 30.281,76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6004603-55.2025.8.03.0009. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RECORRIDO: EDINILSON PASTANA MACIEL Advogado: JOSE CLEY PINTO PINHEIRO - AP4488-A 128ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 17/04/2026 A 23/04/2026 RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por Banco... (28/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

15/03/2026

Distribuição

15/03/2026

Valor

R$ 30.281,76

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

EDINILSON PASTANA MACIELCPF

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (01/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

TarifasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/03/2026

Distribuição

15/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

EDINILSON PASTANA MACIELCPF

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004603-55.2025.8.03.0009. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDO: EDINILSON PASTANA MACIEL Advogado(s): JOSE CLEY PINTO PINHEIRO DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remes... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

EDINILSON PASTANA MACIELCPF

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 10.376,46

Autor

MARIANA FERREIRA CARDOSO DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Julgado improcedente o pedido (04/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

TarifasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CLEY PINTO PINHEIROCPF

Reu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Autor:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO· OAB AP 4488· CPF 725.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002352-52.2025.8.03.0013. AUTOR: MARIANA FERREIRA CARDOSO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de reclamação cível propost... (26/05/2026)

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