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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/03/2015

Distribuição

04/03/2015

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (05/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

EDUARDO RIBEIRO LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE BEBERIBECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA· OAB CE 15287· CPF 232.***.***-20

Autor:

FRANCISCO JOSIFRAN MAGALHAES ALVES· OAB CE 27655· CPF 863.***.***-49

Autor:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/02/2019

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 165.000,00

Autor

MARIA IZANETE PINHEIRO

ALCELINA VALDEMIRA VIEIRA PINHEIROCPF

JANILDES STUPP PINHEIROCPF

AROLDO PINHEIROCPF

AROLDO PINHEIRO JUNIORCPF

+ 4 outros

Reu

MOACYR PICANCOCPF

ANA CHRISTINA PICANCO KRELLINGCPF

HELENA REGINA PICANCOCPF

PAULO ROBERTO PICANCOCPF

DANTE BRUNO D AQUINOCPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

ELIANE JESUS DOS SANTOS· OAB SC 027866· CPF 002.***.***-12

Autor:

ELIANE TEIXEIRA BORGES ROSSO· OAB SC 036619· CPF 315.***.***-90

Reu:

DANTE BRUNO D AQUINO· OAB PR 040974· CPF 027.***.***-82

Reu:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 013295· CPF 684.***.***-53

Outros

ELIANE TEIXEIRA BORGES· OAB SC 036619· CPF 315.***.***-90

Último movimento: Conclusos para decisão (23/03/2026)

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