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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2011

Distribuição

15/02/2011

Valor

R$ 2.310,18

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 8 REGIAOCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO GONDIM SAMPAIOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2022)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/09/2016

Distribuição

29/09/2016

Valor

R$ 145.898,89

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE NAPOLEAO BARRETO DE ARAUJOCPF

V.C. CONSTRUCOES, EVENTOS E SERVICOS DE MAO DE OBRAS LTDA - MECNPJ

JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHO

Advogados

Reu:

EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA· OAB CE 17077· CPF 752.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169114777 (20/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/09/2016

Distribuição

28/09/2016

Valor

R$ 142.183,90

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHO

SONIA MARIA SOARES SAMPAIO

JOSE WESCKLEY HENRIQUE DA SILVACNPJ

Advogados

Reu:

LUIS AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB CE 44091· CPF 056.***.***-58

Reu:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA· OAB CE 17965· CPF 876.***.***-87

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (10/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 142.183,90

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE WESCKLEY HENRIQUE DA SILVACNPJ

SONIA MARIA SOARES SAMPAIO

JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHO

Advogados

Reu:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA· OAB CE 17965· CPF 876.***.***-87

Reu:

LUIS AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB CE 44091· CPF 056.***.***-58

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/09/2016

Distribuição

28/09/2016

Valor

R$ 106.090,44

Último movimento: Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172024075 (15/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 106.090,44

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHO

ROSIMEIRE PEREIRA DE MORAISCPF

EDUARDO MEDEIROS MARTINSCNPJ

Advogados

Reu:

LUIS AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB CE 44091· CPF 056.***.***-58

Reu:

LUCILDO DO NASCIMENTO· OAB CE 43587· CPF 063.***.***-90

Reu:

LUCIANO ALVES DANIEL· OAB CE 14941· CPF 777.***.***-53

Reu:

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA· OAB CE 17965· CPF 876.***.***-87

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (16/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/09/2016

Distribuição

28/09/2016

Valor

R$ 135.618,84

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

A J SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELICNPJ

JOSE NAPOLEAO BARRETO DE ARAUJOCPF

JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHO

Outros

ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA· OAB CE 17965· CPF 876.***.***-87

EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA· OAB CE 17077· CPF 752.***.***-34

LUIS AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB CE 44091· CPF 056.***.***-58

Último movimento: Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191688308 (19/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/09/2016

Distribuição

28/09/2016

Valor

R$ 85.147,22

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE NAPOLEAO BARRETO DE ARAUJOCPF

JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHO

P.A. CONSTRUCOES, EVENTOS E SERVICOS DE MAO DE OBRAS LTDACNPJ

Outros

EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA· OAB CE 17077· CPF 752.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão (23/07/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/09/2016

Distribuição

28/09/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARACPF

Advogados

Reu:

EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA· OAB CE 17077· CPF 752.***.***-34

Reu:

ROSEMILDE DE CASTRO DE LIMA GUEDES· OAB CE 48074· CPF 806.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para despacho) (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/09/2016

Distribuição

08/09/2016

Valor

R$ 198.104,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHO

PROEX - PROJETOS E EXECUCAO DE LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO E URBANIZACAO LTDACNPJ

JOSE NAPOLEAO BARRETO DE ARAUJOCPF

Outros

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA· OAB CE 17077· CPF 752.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 198.104,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

PROEX - PROJETOS E EXECUCAO DE LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO E URBANIZACAO LTDACNPJ

JOSE NAPOLEAO BARRETO DE ARAUJOCPF

JOAO CLAUDIO BRITO COUTINHOCPF

Advogados

Reu:

JOSE SERGIO DANTAS LOPES· OAB CE 10534· CPF 266.***.***-25

Reu:

EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA· OAB CE 17077· CPF 752.***.***-34

Reu:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA· OAB CE 16017· CPF 538.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de Contra-razões (25/02/2026)

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