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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROGERIO OLIVEIRA DA CRUZCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIACNPJ

Outros

CAROLINE FARIA SIADE· OAB GO 30355

HERBET DE VASCONCELOS BARROS· OAB GO 19682

MARCELO JOSE CISCATO· OAB GO 24654

DEAULAS HENRIQUE MOREIRA CAETANO DA COSTA· OAB GO 22020

MATEUS CAMILE FERREIRA· OAB GO 46458· CPF 038.***.***-88

+ outros representantes

Último movimento: Autos Conclusos (04/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 131.492,13

Autor

KAMILLA BARBOSA COSTA RODRIGUESCPF

Reu

LUCILEI FERREIRA DE SOUSACPF

Outros

JULIANO VIEIRA DE MORAES· OAB GO 40411· CPF 001.***.***-90

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO· OAB GO 50766· CPF 034.***.***-95

NEDER REGINALDO DE CARVALHO· OAB GO 36607· CPF 340.***.***-49

JOÃO BATISTA GOUVEIA JACINTO· OAB GO 59089· CPF 902.***.***-25

Último movimento: Juntada de Documento (28/04/2026)

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