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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2004

Distribuição

21/05/2004

Valor

R$ 150.000,00

Autor

UNIAO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

WJM ENTRETENIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

SAMPAIO VERAS & CIA LTDA - MECNPJ

AMAZON ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - MECNPJ

SLOT & GAME S LTDACNPJ

G.L.I. - MAQUINAS ELETRONICAS PROGRAMADAS LTDACNPJ

+ 9 outros

Advogados

Reu:

JOANNA PAHOR CROSTA· OAB SP 20003· CPF 036.***.***-72

Reu:

HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA· OAB PA 1395· CPF 012.***.***-87

Reu:

MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM· OAB PA 5082· CPF 243.***.***-91

Reu:

ROLAND RAAD MASSOUD· OAB PA 5192· CPF 249.***.***-34

Reu:

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO· OAB PA 3210· CPF 101.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (27/06/2024)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2015

Distribuição

09/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

SLOT & GAME S LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (13/05/2016)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/03/2014

Distribuição

27/03/2014

Valor

R$ 561.675,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CONFEITARIA TORTEN PARADIES LTDACNPJ

LUCIMAR TEREZINHA REBELOCPF

MARCO ANSELMO VASQUESCPF

LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA SCHMITTCPF

OSNILDO AMORIM JUNIORCPF

+ 22 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

JOEL FERNANDO VASSELAI· OAB SC 009386· CPF 692.***.***-49

Reu:

TEODANIA HASS KRAHN· OAB SC 003763· CPF 312.***.***-20

Reu:

DIOGO REBELO· OAB SC 019142· CPF 028.***.***-90

Reu:

JOSE GALVANI ALBERTON· OAB SC 001577· CPF 048.***.***-53

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 015762· CPF 004.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (21/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 3.500.662,32

Autor

CONFEITARIA TORTEN PARADIES LTDACNPJ

Reu

SONIA MARIA NOGUEIRA GUMIEROCPF

PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

MILTON LEAL GUMIEROCPF

Advogados

Autor:

MURILO JUSTINO BARCELOS· OAB SC 036056· CPF 063.***.***-06

Reu:

CICERO ANTONIO GONCALVES FERREIRA· CPF 120.***.***-61

Reu:

JULIANA GOMES ALVES· OAB SC 041924· CPF 059.***.***-79

Reu:

FLAVIO SPEROTTO· OAB SC 021404· CPF 030.***.***-16

Reu:

JACKSON KALFELS· OAB SC 044021· CPF 040.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2026)

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