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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

13/09/2012

Distribuição

13/09/2012

Valor

R$ 3.901,76

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

L R M FREITASCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2014

Distribuição

17/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL/SC

Reu

R.SILVEIRA MERCEARIACNPJ

RONALDO SILVEIRA

Advogados

Autor:

MARILDA DOS SANTOS BAUER· OAB SC 013729· CPF 951.***.***-00

Reu:

MARILDA DOS SANTOS BAUER· OAB SC 013729· CPF 951.***.***-00

Último movimento: Mudança de Assunto Processual (02/06/2025)

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