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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 120.766,43

Autor

L. R. DIAS TRANSPORTES - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS· OAB PA 14671· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/05/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/1969

Distribuição

10/09/1969

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

L R DIAS CIA LTDA

LUCY ARAUJO BORGESCPF

Advogados

Reu:

MIRIAN APARECIDA PEREIRA· OAB PI 100

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2025 23:59. (07/10/2025)

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