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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2013

Distribuição

18/04/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MARILDA ALVES CARDOSOCPF

MANOEL TEIXEIRA DA CRUZCPF

EDAISE LUCIANA RODRIGUES CHAVESCPF

SERGIO MARQUES LIMACPF

WESLEY MIRANDA DE SENACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

JOAQUIM BARROS DE ALMEIDA JUNIOR· OAB MG 174948· CPF 048.***.***-96

Reu:

MARCIA MARIA LOPES DE ANDRADE· OAB MG 139933· CPF 090.***.***-52

Reu:

SIDNEI ALVES DE ALMEIDA· OAB MG 75335· CPF 673.***.***-20

Reu:

PEDRO DIOGO MENDES CORREA· OAB MG 98042· CPF 046.***.***-06

Reu:

KAREN LORENA DUTRA NASCIMENTO· OAB MG 188911· CPF 117.***.***-73

+ outros advogados do reu

Outros

CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS· OAB MG 53640· CPF 553.***.***-04

Último movimento: Concedida a substituição/sucessão de parte (05/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO RODRIGUES DA ROCHACPF

ALBERTINO TEIXEIRA DA CRUZCPF

L R ROCHA E CIA LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS· OAB MG 106425

Autor:

MAURO FERREIRA COSTA JUNIOR

Autor:

KARLA CRISTINE DE CARVALHO E CELIO

Autor:

ROGERIO ARAUJO SANTOS· OAB MG 101001

Autor:

JOAQUIM BARROS DE ALMEIDA JUNIOR

Último movimento: Transitado em Julgado (26/04/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 170.966,10

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (25/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 170.966,10

Autor

CIRA MAIA DOS SANTOSCPF

GIANLUCA CINIGLIOCPF

Reu

CONSTRUTORA R&L LTDACNPJ

NADJA KELLY DA COSTA FERREIRACPF

LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBOCPF

RODRIGO RANGEL LOBO DE BARROSCPF

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA· OAB PB 26623· CPF 617.***.***-68

Autor:

JOCIELHA DE ALMEIDA ALVES· OAB PB 11340· CPF 024.***.***-77

Reu:

ROGERIO COUTINHO BELTRAO· OAB PB 21290· CPF 089.***.***-96

Reu:

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

Reu:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 113887· CPF 066.***.***-45

Reu:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Último movimento: Decorrido prazo de GIANLUCA CINIGLIO em 28/08/2025 23:59. (30/08/2025)

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