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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

28/04/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702863-61.2020.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: F & F REFRIGERACAO LTDA, F & F REFRIGERACAO LTDA, F & F REFRIGERACAO LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 24 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número... (25/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 60.000,00

Autor

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO BATISTA LIMA· OAB SP 369500· CPF 384.***.***-29

Autor:

PAULO FERREIRA LIMA· OAB SP 197901· CPF 039.***.***-40

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Autor:

ARTHUR FRANCIS COULTER· CPF 377.***.***-74

Autor:

LORENA NASCIMENTO BRACALE· CPF 385.***.***-07

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD. (04/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

F & F REFRIGERACAO LTDACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO BATISTA LIMA· OAB SP 369500· CPF 384.***.***-29

Autor:

PAULO FERREIRA LIMA· OAB SP 197901· CPF 039.***.***-40

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA DI COLLA· CPF 467.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (03/06/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

F & F REFRIGERACAO LTDACPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

COORDENADOR DA FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DF

DISTRITO FEDERALCNPJ

F & F REFRIGERACAO LTDACPF

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

F & F REFRIGERACAO LTDACPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO BATISTA LIMA· OAB SP 369500· CPF 384.***.***-29

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Autor:

PAULO FERREIRA LIMA· OAB SP 197901· CPF 039.***.***-40

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Reu:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Reu:

JOAO PAULO BATISTA LIMA· OAB SP 369500· CPF 384.***.***-29

Último movimento: Juntada de certidão (04/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0702863-61-2020.8.07.0018 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2026/0075678-0. (03/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

17/06/2020

Distribuição

17/06/2020

Valor

R$ 12.804,79

Autor

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

Reu

PATRICK RODRIGUES VERTUANICPF

Advogados

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Autor:

JOAO PAULO BATISTA LIMA· OAB SP 369500· CPF 384.***.***-29

Autor:

PAULO FERREIRA LIMA· OAB SP 197901· CPF 039.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de F & F REFRIGERACAO LTDA em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

F & F REFRIGERACAO LTDA

Reu

PATRICK RODRIGUES VERTUANICPF

Advogados

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Autor:

JOAO PAULO BATISTA LIMA· OAB SP 369500· CPF 384.***.***-29

Autor:

PAULO FERREIRA LIMA· OAB SP 197901· CPF 039.***.***-40

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

03/01/2024

Distribuição

03/01/2024

Valor

R$ 126.782,72

Autor

OPINIAO S/ACNPJ

Reu

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

BARRA WAY PARTICIPACOES LTDACNPJ

LEONARD DARWIN PEREIRA PARTICIPACOES LTDACNPJ

LEONARD DARWIN PEREIRACPF

FABIANO BACELAR PEIXOTOCPF

Advogados

Autor:

DIRCEU NEVES LIMA· CPF 441.***.***-28

Reu:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Reu:

MARCIO MARTINS REGIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Outros

MARCIO MARTINS REGIS· OAB RJ 224270· CPF 895.***.***-72

Último movimento: Juntada de Ofício (07/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

03/01/2024

Distribuição

03/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OPINIAO S/A

Reu

FABIANO BACELAR PEIXOTOCPF

LEONARD DARWIN PEREIRACPF

Advogados

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Autor:

DIRCEU NEVES LIMA· OAB SP 426586· CPF 441.***.***-28

Reu:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Reu:

PAULO FERREIRA LIMA· OAB SP 197901· CPF 039.***.***-40

Reu:

MARCIO MARTINS REGIS· OAB RJ 224270· CPF 895.***.***-72

Reu:

DIRCEU NEVES LIMA· OAB SP 426586· CPF 441.***.***-28

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 240.196,69

Autor

DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDACNPJ

Reu

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI· OAB SP 136461· CPF 680.***.***-15

Reu:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (27/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MARTINS AMORIM· OAB SP 216762· CPF 274.***.***-18

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 895.846,07

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

F & F REFRIGERACAO LTDACNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2020

Distribuição

19/06/2020

Valor

R$ 138.466,01

Autor

F&F REFRIGERACAO LTDACNPJ

Reu

ERGOMENAR MONTAGEM E INSTALACAO DE SISTEMA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB GO 389719

Último movimento: Ofício Não Efetivado (20/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

F E F REFRIGERACAO (SPRINGER)CNPJ

Reu

INSTITUTO C DE EST P E P EM SEG S DIG CICNPJ

Outros

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

F & F REFRIGERACAO LTDA

Reu

INSTITUTO COOPERAR BRASIL DE INCLUSAO E TRANSFORMACAO SOCIAL

Advogados

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB RJ 234853

Reu:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Reu:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB RJ 234853

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 835 do CPC, defiro a penhora/constrição na forma requerida. 2. Considerando que a constrição realizada junto ao sistema SISBAJUD foi negativa, informe o Exequente de que forma se dará o prosseguimento da execução. (07/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProtesto

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 26.879,19

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 36.879,19

Autor

F E F REFRIGERACAO (SPRINGER)CNPJ

Reu

IRMAOS HADDAD CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO BATISTA LIMA· OAB SP 369500· CPF 384.***.***-29

Autor:

MURILO POMPEI BARBOSA· OAB SP 389719· CPF 439.***.***-48

Reu:

FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA· OAB RJ 97993· CPF 052.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMAOS HADDAD CONTRUTORA EIRELI

OS MESMOS

Reu

BANCO SOFISA S A

F & F REFRIGERACAO LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/05/2017

Distribuição

29/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

GRAFICA VIEIRA LTDA-MECNPJ

Reu

F E F REFRIGERACAO (SPRINGER)CNPJ

UNICA AR CONDIOCIONADO

Outros

MARLON DE PAULA GOMES· OAB RJ 220412· CPF 134.***.***-38

ELAINE MORAES MATTA· OAB RJ 166703· CPF 086.***.***-90

MEIRIANE PAULA GOMES· OAB RJ 173922· CPF 079.***.***-01

CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA· OAB RJ 174297· CPF 055.***.***-93

Último movimento: Conclusão (23/03/2026)

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