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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652· CPF 256.***.***-04

Outros

LIVIA ROSSI DIAS· OAB DF 0000000· CPF 143.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2344429/SP (2023/0117107-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: LIVIA ROSSI DIAS - SP156591 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGRAVADO: LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA AGRAVADO: SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO MENDES BENINCASA - SP166766 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Campinas contra decisão que não admitiu recurso especial, es... (20/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Reu:

LIVIA ROSSI DIAS· OAB DF 0000000· CPF 143.***.***-30

Último movimento: Publicado em (02/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

SAIS & FLORA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

LAB BRAZIL LABORATORIO FARMACEUTICO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE TOJEIRO· OAB SP 232477· CPF 071.***.***-41

Reu:

FLAVIO MENDES BENINCASA

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 39.885,00

Autor

L M COMERCIO DEMEDICAMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

DYNAMIC LAB INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO· OAB CE 9731· CPF 457.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202249397 (07/05/2026)

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