LABORATORIO QUALIDADE LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCIO GARCIA PROMOCOES LTDA.CNPJ

ORTOFARMA LABORATORIO CONTROLE QUALIDADE LTDACNPJ

JBQ PNEUS LTDACNPJ

CELULA GESTAO DE DOCUMENTOS,ARQUIVOS E INFORMACOES LTDA -EPPCNPJ

SMART NX TECNOLOGIA LTDACNPJ

+ 3 outros

Reu

CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO E CADASTRO DO MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA/MG

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA/MG

MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA ROSSI FELIPE· CPF 082.***.***-06

Outros

JORGE FRANKLIN ALVES FELIPE· OAB MG 22070· CPF 119.***.***-68

RODOLFO RAMOS BONFA· OAB MG 131267· CPF 081.***.***-60

GUILHERME ROCHA LIMA· OAB MG 130462· CPF 050.***.***-44

ROMULO ROSSI FELIPE· OAB MG 107057· CPF 042.***.***-06

RODRIGO FONSECA GONCALVES· OAB MG 97065· CPF 048.***.***-54

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão de Baixa. (17/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSACNPJ

Reu

JBQ PNEUS LTDACNPJ

MAIS FLUXO CONSULTORIA E SERVICOS LTDACNPJ

MARCIO GARCIA PROMOCOES LTDA.CNPJ

SMART NX TECNOLOGIA LTDACNPJ

CELULA GESTAO DE DOCUMENTOS,ARQUIVOS E INFORMACOES LTDA -EPPCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO FERNANDES· OAB MG 104442

Autor:

GUILHERME ROCHA LIMA

Autor:

RACHEL CRISTINA PEREIRA DE SOUZA RAMOS

Reu:

THAINA COSTA AMARAL· OAB MG 184224

Reu:

KARINA ROSSI FELIPE

Reu:

RODOLFO RAMOS BONFA

Reu:

MARCOS AURELIO BARBOSA SOBRAL· OAB MG 126115

Reu:

MARINA LIMA MORAIS· OAB MG 145122

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

SIMPLESMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/07/2018

Distribuição

04/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CELULA GESTAO DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E INFORMACOES LTDA

IMEXBRA TRADING SACPF

JAVA POINT CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDACNPJ

JBQ PNEUS LTDA

MAIS FLUXO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

+ 3 outros

Reu

MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSACPF

Advogados

Autor:

KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO· OAB MG 130421· CPF 082.***.***-06

Autor:

THAINA COSTA AMARAL· OAB MG 184224· CPF 104.***.***-16

Autor:

JORGE FRANKLIN ALVES FELIPE· OAB MG 22070· CPF 119.***.***-68

Autor:

MARINA LIMA MORAIS· OAB MG 145122· CPF 090.***.***-70

Autor:

LEONARDO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA· OAB MG 79251· CPF 029.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO· OAB MG 130421· CPF 082.***.***-06

Reu:

THAINA COSTA AMARAL· OAB MG 184224· CPF 104.***.***-16

Reu:

JORGE FRANKLIN ALVES FELIPE· OAB MG 22070· CPF 119.***.***-68

Reu:

MARINA LIMA MORAIS· OAB MG 145122· CPF 090.***.***-70

Reu:

LEONARDO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA· OAB MG 79251· CPF 029.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (17/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CELULA GESTAO DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E INFORMACOES LTDA

IMEXBRA TRADING SACPF

JAVA POINT CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDACNPJ

JBQ PNEUS LTDA

MAIS FLUXO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

+ 3 outros

Reu

MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSACPF

Advogados

Autor:

KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO· OAB MG 130421· CPF 082.***.***-06

Autor:

THAINA COSTA AMARAL· OAB MG 184224· CPF 104.***.***-16

Autor:

JORGE FRANKLIN ALVES FELIPE· OAB MG 22070· CPF 119.***.***-68

Autor:

MARINA LIMA MORAIS· OAB MG 145122· CPF 090.***.***-70

Autor:

LEONARDO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA· OAB MG 79251· CPF 029.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO· OAB MG 130421· CPF 082.***.***-06

Reu:

THAINA COSTA AMARAL· OAB MG 184224· CPF 104.***.***-16

Reu:

JORGE FRANKLIN ALVES FELIPE· OAB MG 22070· CPF 119.***.***-68

Reu:

MARINA LIMA MORAIS· OAB MG 145122· CPF 090.***.***-70

Reu:

LEONARDO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA· OAB MG 79251· CPF 029.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ORTOFARMA LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. CPF: 70.976.741/0001-98 e outros RÉU: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA CPF: 18.338.194/0001-03 e outros DESPACHO Considerando que foi atendido o pedido inicial durante o curso do processo, isento a parte de pagamento de custas, diante do princípio da causalidade que determina que a parte que deu causa à instauração do processo ou ao seu prolongamento deve arcar com as despesas daí decor... (12/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ALVES & BARROS ANALISES DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

RENYLAB LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDACNPJ

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA PASCHOA· OAB SP 241109· CPF 220.***.***-95

Reu:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO· OAB RJ 204574· CPF 130.***.***-52

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALVES & BARROS ANALISES DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA PASCHOA (OAB SP241109) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RENYLAB LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB RJ204574) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Desembargadora... (27/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ALVES & BARROS ANALISES DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

RENYLAB LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA PASCHOA· OAB SP 241109· CPF 220.***.***-95

Reu:

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR· CPF 347.***.***-07

Reu:

MARILIA FERREIRA GUIMARAES MAYNART RABELO· CPF 019.***.***-52

Reu:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO· OAB RJ 204574· CPF 130.***.***-52

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (26/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ALVES & BARROS ANALISES DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

RENYLAB LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA PASCHOA· OAB SP 241109· CPF 220.***.***-95

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO· OAB RJ 204574· CPF 130.***.***-52

Reu:

MARILIA FERREIRA GUIMARAES MAYNART RABELO· CPF 019.***.***-52

Reu:

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR· CPF 347.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5121633152023402510120260123155359 (23/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesApelação Cível

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALVES & BARROS ANALISES DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AGRAVADO)

3. RENYLAB LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO· OAB SE 11690· CPF 019.***.***-52

Autor:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO· OAB RJ 204574· CPF 130.***.***-52

Autor:

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR· OAB SP 299887· CPF 347.***.***-07

Autor:

ELAINE CRISTINA PASCHOA· OAB SP 241109· CPF 220.***.***-95

Autor:

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO· OAB SE 011690

Reu:

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO· OAB SE 11690· CPF 019.***.***-52

Reu:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO· OAB RJ 204574· CPF 130.***.***-52

Reu:

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR· OAB SP 299887· CPF 347.***.***-07

Reu:

ELAINE CRISTINA PASCHOA· OAB SP 241109· CPF 220.***.***-95

Reu:

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO· OAB SE 011690

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3155284/RJ (2026/0020557-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ALVES & BARROS ANALISES DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELAINE CRISTINA PASCHOA - SP241109 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: RENYLAB LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA ADVOGADOS: GABRIEL GUSTAVO CÂNDIDO AVELAR - SP299887 MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO - SE011690 NATHALIA CRISTINA TREVISAN SAL... (26/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALVES & BARROS ANALISES DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AGRAVADO)

3. RENYLAB LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO· OAB SE 11690· CPF 019.***.***-52

Autor:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO· OAB RJ 204574· CPF 130.***.***-52

Autor:

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR· OAB SP 299887· CPF 347.***.***-07

Autor:

ELAINE CRISTINA PASCHOA· OAB SP 241109· CPF 220.***.***-95

Autor:

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO· OAB SE 011690

Reu:

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO· OAB SE 11690· CPF 019.***.***-52

Reu:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO· OAB RJ 204574· CPF 130.***.***-52

Reu:

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR· OAB SP 299887· CPF 347.***.***-07

Reu:

ELAINE CRISTINA PASCHOA· OAB SP 241109· CPF 220.***.***-95

Reu:

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO· OAB SE 011690

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3155284/RJ (2026/0020557-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ALVES & BARROS ANALISES DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELAINE CRISTINA PASCHOA - SP241109 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: RENYLAB LABORATORIO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA ADVOGADOS: GABRIEL GUSTAVO CÂNDIDO AVELAR - SP299887 MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO - SE011690 NATHALIA CRISTINA TREVISAN SAL... (26/05/2026)

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