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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/04/2006

Distribuição

19/04/2006

Valor

R$ 727,34

Autor

PABLO HENRIQUE CANUTO

Reu

NILTON CANUTOCPF

Advogados

Autor:

HELIMAR FIALHO GUIMARAES· OAB MG 144107· CPF 079.***.***-31

Autor:

RENATA GESUALDO GOMES· OAB MG 89475· CPF 001.***.***-79

Reu:

JOICE APARECIDA GOMES DA SILVA· OAB MG 205435· CPF 123.***.***-75

Reu:

LORIVALDO RIBEIRO DA SILVA· OAB MG 157081· CPF 047.***.***-88

Outros

THAYANE KELEM DE MOURA· OAB MG 220249

FERNANDA GOMES RIBEIRO· OAB MG 184786· CPF 037.***.***-90

LAISE DOMINGOS TAVARES· OAB MG 196257

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LAISE OLIVEIRACPF

LEVI OLIVEIRA SOARESCPF

Reu

ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILOPOLIS

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES· OAB RJ 244220· CPF 158.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LEVI OLIVEIRA SOARESCPF

LAISE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES· OAB RJ 244220· CPF 158.***.***-64

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM08 (19/03/2026)

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