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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 322.871,88

Autor

JOSé ANTôNIO PEREDO CALDERONCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

MARCELO NEUMANN· OAB RJ 110501

Último movimento: Conclusos para decisão (02/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauInválido

BancáriosInválido

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé ANTôNIO PEREDO CALDERONCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A.

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Autor:

MARCELO NEUMANN· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

MARCELO NEUMANN· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: José Antonio Peredo Calderon - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Considerando a situação de superendividamento apontada pelo Autor e que o valor mínimo existencial fixado no Decreto nº 11.150/2022 não é absoluto, diante, ainda, da inexistência de renda, FIXO como valor mínimo existencial do Autor em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), equivalente em um salário mínimo. Apresentada a documentação pelas partes, remetam-se os au... (22/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 21.195,87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 21.195,87

Autor

NOEL RIBEIRO DOS SANTOSCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ACCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ACCNPJ

NOEL RIBEIRO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Autor:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO· OAB AC 4422· CPF 066.***.***-90

Reu:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO· OAB AC 4422· CPF 066.***.***-90

Reu:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/07/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO ADRIANO ALVES TORRESCPF

Reu

DEYSE DACI TRANCOSO D' AVILACPF

JOAO PAULO DE SOUZA SERRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

JANETTE LEBRE D'AVILA SERRA· OAB AC 3229· CPF 524.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 8.521,58

Autor

ALECSANDRO ALVESCPF

Reu

CHARBEL DE ALBUQUERQUE XAVIERCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 444.204,84

Autor

JOSE BURITI DE SOUZACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9 (07/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reintegração ou ReadmissãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE BURITI DE SOUZA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005175-72.2026.8.01.0001/AC RELATOR: Anastácio Lima de Menezes Filho AUTOR: JOSE BURITI DE SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO JOSÉ ALVES (OAB AC006768) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 30/04/2026 - CONTESTAÇÃO (01/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARLIZETE SANTIAGO DE ANDRADECPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLIZETE SANTIAGO DE ANDRADECPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 02 - 2ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5002575-15.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gab 02 - 2ª Turma Recursal Assunto: Indenização Por Dano Material Relator: Juiz Erik da Fonseca Farhat RECORRENTE: MARLIZETE SANTIAGO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSÉ ALVES (OAB AC006768) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA DIREITO DO CONS... (22/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

25/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLIZETE SANTIAGO DE ANDRADECPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 8.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

MARLIZETE SANTIAGO DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB AC 6286· CPF 029.***.***-45

Reu:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Último movimento: Conclusos para julgamento (09/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Repetição do IndébitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

08/07/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (08/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (08/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/05/2026

Distribuição

28/05/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (29/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 30.360,00

Autor

MARIA SOCORRO RODRIGUES DE MELOCPF

Reu

CLENIO PLAUTO DE SOUZA FARIASCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

SANGELO ROSSANO DE SOUZA· OAB AC 3039· CPF 461.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição (08/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA SOCORRO RODRIGUES DE MELO

Reu

CLENIO PLAUTO DE SOUZA FARIASCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Autor:

SANGELO ROSSANO DE SOUZA· OAB AC 3039· CPF 461.***.***-87

Reu:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

SANGELO ROSSANO DE SOUZA· OAB AC 3039· CPF 461.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003000-42.2025.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Maria Socorro Rodrigues de MeloRéu:Clenio Plauto de Souza Farias DESPACHO/DECISÃO VISTOS e mais Recebo, com fundamento no art. 43, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), observada a certidão exarada (evento 43), o recurso interposto apenas no efeito devolutivo, pois, não vislumbro nem... (07/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 24.950,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002984-88.2025.8.01.0001/AC RELATOR: MARCOS THADEU MATIAS MAMED RÉU: MARIA SOCORRO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): LEANDRO JOSÉ ALVES (OAB AC006768) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 15/05/2026 - Decisão Juiz Leigo (18/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLENIO PLAUTO DE SOUZA FARIASCPF

Reu

MARIA SOCORRO RODRIGUES DE MELO

Advogados

Autor:

SANGELO ROSSANO DE SOUZA· OAB AC 3039· CPF 461.***.***-87

Autor:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Reu:

SANGELO ROSSANO DE SOUZA· OAB AC 3039· CPF 461.***.***-87

Reu:

LEANDRO JOSÉ ALVES· OAB AC 6768· CPF 595.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002984-88.2025.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Clenio Plauto de Souza FariasRéu:Maria Socorro Rodrigues de Melo DESPACHO/DECISÃO VISTOS e mais Recebo, com fundamento no art. 43, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), observada a certidão exarada (evento 43), o recurso interposto apenas no efeito devolutivo, pois, não vislumbro nem... (30/07/2026)

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