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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 617.265,66

Autor

LEANDRO FONSECA MONFARDINICPF

HILTON CLAUDIO SCHLOBACH PONTESCPF

HELENA TIMOTEO FERREIRACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Outros

ALESSANDRO MEDEIROS· OAB DF 042043· CPF 816.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2 (25/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 617.265,66

Autor

HILTON CLAUDIO SCHLOBACH PONTESCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

HELENA TIMOTEO FERREIRACPF

OS MESMOS

LEANDRO FONSECA MONFARDINICPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MEDEIROS· OAB DF 042043· CPF 816.***.***-49

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

ALESSANDRO MEDEIROS· OAB DF 042043· CPF 816.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Alimentos

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

28/09/2012

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 5.238,80

Autor

ELYLENE AKIKO NASCIMENTO NARUSECPF

ELYLENE AKIKO NASSCIMENTO NARUSE

Reu

MAURILIO SENA DE OLIVEIRACPF

MAURILIO SENA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

BENIELTON DE SOUZA AUGUSTO· OAB BA 49767· CPF 047.***.***-66

Autor:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Autor:

JAMES GOUVEA FREIAS· OAB ES 11679· CPF 053.***.***-75

Reu:

SANDRO GOMES FERREIRA· OAB BA 800· CPF 904.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de substabelecimento (14/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

SANTINHA SOSSAI PARDINHOCPF

JONACY SOSSAI PARDINHO

Reu

ELAINE BRANDAO ANDRADECPF

Advogados

Reu:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Reu:

MAIKO MENENGUSSI PIANCA· OAB ES 42642· CPF 099.***.***-10

Último movimento: Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal. (26/02/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELAINE BRANDAO ANDRADECPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ELAINE BRANDAO ANDRADECPF

Advogados

Autor:

MAIKO MENENGUSSI PIANCA· OAB ES 42642· CPF 099.***.***-10

Reu:

MAIKO MENENGUSSI PIANCA· OAB ES 42642· CPF 099.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

A SOCIEDADE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

RICHARDISON CLAUDINA FERNANDES

Advogados

Reu:

EDERSON PAIVA FACINI· OAB ES 37886· CPF 100.***.***-97

Reu:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Decorrido prazo de RICHARDISON CLAUDINA FERNANDES em 26/01/2026 23:59. (09/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDEIR PINTO DE OLIVEIRACPF

Reu

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Reu:

MARCELO PACHECO MACHADO· OAB ES 13527· CPF 098.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDEIR PINTO DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEIR PINTO DE OLIVEIRA REU: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: JORMYR MONFARDINI - ES29186 INTIMAÇÃO Encaminho intimação eletrônica à Parte REQUERENTE, por seu patrono, para ciência da petição de id 99369332 e anexo de comprovante de pagamento, bem como para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução. Intimo, ainda, p... (16/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ANDERSON RUFINO SILVACPF

VICTOR NUNES MAIACPF

BRUNO EDUARDO FIGUEIREDO DIASCPF

Advogados

Reu:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Reu:

MARCOS GIOVANI CORREA FELIX· OAB ES 12532· CPF 937.***.***-87

Reu:

RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO· OAB ES 26626· CPF 127.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BRUNO EDUARDO FIGUEIREDO DIAS, ANDERSON RUFINO SILVA, VICTOR NUNES MAIA Advogado do(a) APELADO: MARCOS GIOVANI CORREA FELIX - ES12532-A Advogado do(a) APELADO: RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO - ES26626-A Advogado do(a) APELADO: JORMYR MONFARDINI - ES29186 DESPACHO Intim ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:(27) 33342160 PROCE... (30/03/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO EDUARDO FIGUEIREDO DIASCPF

ANDERSON RUFINO SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO· OAB ES 26626· CPF 127.***.***-07

Autor:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Juntada de certidão (10/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE SENA DE MOURACPF

RICKELME RICHARD BATISTA SENACPF

RICKELME RICHARD BATISTA SENA

PEDRO HENRIQUE SENA DE MOURA

Advogados

Reu:

VICTORIO FONTES MODENESI MANDARANO· OAB ES 40730· CPF 134.***.***-79

Reu:

CATARINA MODENESI MANDARANO· OAB ES 7377· CPF 024.***.***-02

Reu:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Juntada de Certidão (07/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Constrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/06/2024

Distribuição

29/06/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: V.F.G.D.L. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL 0000060-86.2024.8.08.0016 Trata-se de recurso especial (id. 18462245) interposto por V.F.G.D.L., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição... (12/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Constrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VICTOR FERNANDO GUILHERME DE LIMACPF

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

BRENDOW ALVES GAMA· OAB ES 28459· CPF 147.***.***-00

Autor:

KATLEEN CARMO ROCHA· OAB ES 22067· CPF 112.***.***-47

Autor:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

GUILHERME VINICIUS SANTOS MACHADO

JAMYLSON MENDONCA DA SILVA

DANIEL ALVES SANTOS DA SILVA

WELLINGTON MAAS DE MORAIS

LUIZ FELIPE RODRIGUES PEREIRA

+ 16 outros

Advogados

Reu:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Reu:

IZABELLA GEORGIA NUNES BARBOSA· OAB ES 40729· CPF 170.***.***-10

Reu:

NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW· OAB ES 34667· CPF 127.***.***-90

Reu:

FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR· OAB ES 30950· CPF 097.***.***-07

Reu:

MAYARA VIEIRA DUARTE· OAB ES 32988· CPF 161.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 (19/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

FARLEY FELIPE BAIER DO NASCIMENTOCPF

JONATHAN FARIAS VALENTINCPF

LENIVAL VIANA SILVACPF

JOSUE APRIJO DOS REISCPF

ALEXANDRE ELIAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS· OAB ES 28418· CPF 073.***.***-76

Reu:

RICARDO ANDRADE FERNANDES JUNIOR· OAB ES 36696· CPF 167.***.***-01

Reu:

GLEICYANNE DE PAULA NUNES NASCIMENTO· OAB ES 22982· CPF 130.***.***-36

Reu:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JONATHAN FARIAS VALENTIN e outros (4) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS DIGITAIS. LICITUDE DA EXTRAÇÃO DE... (21/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE ELIAS PEREIRA DOS SANTOSCPF

DIOGO OLIVEIRA DA SILVACPF

JONATHAN FARIAS VALENTINCPF

LENIVAL VIANA SILVACPF

FARLEY FELIPE BAIER DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

GLEICYANNE DE PAULA NUNES NASCIMENTO· OAB ES 22982· CPF 130.***.***-36

Autor:

JORMYR MONFARDINI· OAB ES 29186· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 (22/05/2026)

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