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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/09/2012

Distribuição

21/02/2014

Valor

R$ 31.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

T DA SILVA XAVIER PUBLICIDADE - FRANTOPEL PUBLICIDADECNPJ

MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO MIRANDACPF

FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROSCPF

CLÓVIS DE SOUSA SANTOS JÚNIORCPF

BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA ROCHACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

KAMILLA NAISER LIMA FILIPOWITZ· CPF 038.***.***-63

Autor:

PEDRO JAINER PASSOS CLARINDO DA SILVA· CPF 004.***.***-86

Reu:

TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES· OAB TO 8833· CPF 025.***.***-40

Reu:

RONALDO PEREIRA MENDES· OAB TO 8581· CPF 054.***.***-06

Reu:

LUCAS SANTIAGO CARVALHO· OAB TO 12485· CPF 075.***.***-84

Reu:

HENRY SMITH· OAB TO 3181· CPF 144.***.***-02

Reu:

EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA· OAB TO 5016· CPF 485.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010752-32.2012.8.27.2706/TO ( (10/03/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 31.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA ROCHACPF

CLÓVIS DE SOUSA SANTOS JÚNIORCPF

FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROSCPF

MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO MIRANDACPF

MIDIA 7 LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE· CPF 040.***.***-00

Autor:

JOSE DEMOSTENES DE ABREU· CPF 379.***.***-20

Reu:

ADRIANO GUINZELLI· OAB TO 2025· CPF 018.***.***-48

Reu:

ALYNE COELHO PEREIRA· OAB TO 4729· CPF 012.***.***-45

Reu:

JUVENAL KLAYBER COELHO· OAB TO 182· CPF 389.***.***-34

Reu:

RAMON COSTA ALMEIDA· OAB TO 5134· CPF 010.***.***-57

Reu:

IARA SILVA DE SOUSA· OAB TO 2239· CPF 746.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa Interna - SREC -> SVICE (16/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2019

Distribuição

16/01/2019

Valor

R$ 2.458,66

Autor

RAFAELTON ALMEIDA OLIVEIRA BARBOSACPF

Reu

J M DA SILVA - PUBLICIDADE (REVOLUTION PUBLICIDADE)CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ARIEL BARBOSA LIMA· OAB GO 49302· CPF 755.***.***-15

Autor:

SUSAN GARCIA DE OLIVEIRA· OAB GO 49482

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Recebidos os Autos da Defensoria Pública (08/05/2026)

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