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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2001

Distribuição

16/10/2001

Valor

R$ 124.250,70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VOTORANTIMCNPJ

Reu

SANTINO DE JESUS LOPES

ANTONIO GUGONI SOBRINHO

CARLOS AUGUSTO PIVETA

EROTIDES SEBASTIAO APARECIDO

JOAO CAU

+ 14 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CAU· CPF 156.***.***-86

Reu:

ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL· CPF 794.***.***-34

Reu:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

Reu:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA· OAB SP 101878· CPF 045.***.***-63

Reu:

LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR· OAB SP 065128· CPF 984.***.***-72

Reu:

JOANA PAGANI FAZANO· CPF 380.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos no Prazo (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS AUGUSTO PIVETTACPF

DORACI SOLA GALERACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 315483/2026 (06/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

21/01/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DE CAMPOS SOBRINHO

SANTINO DE JESUS LOPES

VALDEMAR JOSE DA SILVA

DORACI SOLA GALERA

VALDEMAR TAVUENCAS DE ANDRADE

+ 11 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Advogados

Autor:

ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL· CPF 794.***.***-34

Autor:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

Autor:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA· OAB SP 237739· CPF 220.***.***-24

Autor:

LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR· OAB SP 065128· CPF 984.***.***-72

Autor:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA· OAB SP 101878· CPF 045.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LAUDICEIA NOGUEIRA SOARES· CPF 343.***.***-22

Reu:

MAURO LEME DE CAMPOS FILHO· CPF 286.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/11/2012

Distribuição

11/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTINO DE JESUS LOPES

ADAO PERES DA CRUZ

ANTONIO CAU

ANTONIO GUGONI SOBRINHO

EROTIDES SEBASTIAO APARECIDO

+ 11 outros

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL· CPF 794.***.***-34

Autor:

LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR· OAB SP 065128· CPF 984.***.***-72

Autor:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA· OAB SP 101878· CPF 045.***.***-63

Autor:

LUIZ PINHEIRO DE CAMARGO NETO· OAB SP 282648· CPF 337.***.***-35

Autor:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

LAUDICEIA NOGUEIRA SOARES· CPF 343.***.***-22

Reu:

MAURO LEME DE CAMPOS FILHO· CPF 286.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2012

Distribuição

02/07/2012

Valor

R$ 124.250,70

Autor

VALDEMAR JOSE DA SILVA

JOAO SOUTO NETO

JOSE CARLOS DE CAMPOS SOBRINHO

LAZARO ALBERTO DE ALMEIDA

SILVANO DONIZETTI MENDES

+ 11 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Advogados

Autor:

ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL· CPF 794.***.***-34

Autor:

LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR· OAB SP 065128· CPF 984.***.***-72

Autor:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA· OAB SP 101878· CPF 045.***.***-63

Autor:

LUIZ PINHEIRO DE CAMARGO NETO· OAB SP 282648· CPF 337.***.***-35

Autor:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

LAUDICEIA NOGUEIRA SOARES· CPF 343.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2003

Distribuição

17/12/2003

Valor

R$ 3.288,38

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LEDA MARIA LIMA SANTOSCPF

LEDAMAR TURISMO LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Provisoramente (06/07/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/08/2002

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 2.727,86

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LEDAMAR TURISMO LTDACNPJ

LEDA MARIA LIMA SANTOSCPF

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (02/09/2025)

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