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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

21/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO FABIO MOREIRA SOARES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

DJAELSON ANDRADE GOMES

Advogados

Reu:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO· OAB CE 3183· CPF 090.***.***-68

Reu:

JOAO ROCHA SARAIVA NETO

Reu:

JOAO ROCHA SARAIVA NETO· OAB CE 39740· CPF 633.***.***-68

Reu:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592

Outros

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 12068· CPF 231.***.***-91

JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA· OAB CE 12511· CPF 548.***.***-53

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA· OAB CE 24390· CPF 032.***.***-60

ANTONIO CARLOS LARGURA NETO· OAB CE 47837· CPF 025.***.***-64

RENAN BENEVIDES FRANCO· OAB CE 23450· CPF 017.***.***-54

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DJAELSON ANDRADE GOMES

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES· OAB CE 12068· CPF 231.***.***-91

Autor:

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO· OAB CE 40592· CPF 057.***.***-75

Autor:

JOAO MARCELO LIMA PEDROSA· OAB CE 12511· CPF 548.***.***-53

Autor:

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA· OAB CE 24390· CPF 032.***.***-60

Autor:

ANTONIO CARLOS LARGURA NETO· OAB CE 47837· CPF 025.***.***-64

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Documento (14/04/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 103.015,10

Autor

LEONARDO GONCALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO AZEVEDO DE SOUZA· OAB RS 118566· CPF 021.***.***-56

Último movimento: Conclusos para decisão (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO GONCALVES

Advogados

Autor:

PEDRO AZEVEDO DE SOUZA· OAB RS 118566· CPF 021.***.***-56

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

LEONARDO GONCALVES

RICHARDY ARAUJO ANDRIOLI

ROBERTA SANT ANA SAVAROL

ROLIVAL RODRIGUES SANTOS

IGOR SANT ANA SAVAROLI

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ALEX IOVANOVICH DE PAULA OLIVEIRA

Reu:

ROBERTO LUIZ CAROSIO· OAB GO 45254

Último movimento: Juntada -> Petição -> Parecer (24/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2021

Distribuição

18/07/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

VALTERES SZISKOSKI

Advogados

Reu:

VILSON VIEIRA· OAB PR 31066· CPF 525.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (01/03/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR

Reu

LEONARDO GONCALVES

Advogados

Autor:

HENRIQUE ZANONI· OAB PR 46883· CPF 045.***.***-60

Autor:

DAIANE DA CONCEIÇÃO PESCADOR· OAB PR 46997· CPF 035.***.***-20

Autor:

NADIA ARRIGO PISSINATI· OAB PR 61467· CPF 066.***.***-85

Autor:

EVERTON SANTANA ALVES· OAB PR 44818· CPF 042.***.***-35

Autor:

ADALGISA APARECIDA DARCIN ALSOUZA· OAB PR 15849· CPF 366.***.***-20

Reu:

HENRIQUE ZANONI· OAB PR 46883· CPF 045.***.***-60

Reu:

DAIANE DA CONCEIÇÃO PESCADOR· OAB PR 46997· CPF 035.***.***-20

Reu:

NADIA ARRIGO PISSINATI· OAB PR 61467· CPF 066.***.***-85

Reu:

EVERTON SANTANA ALVES· OAB PR 44818· CPF 042.***.***-35

Reu:

ADALGISA APARECIDA DARCIN ALSOUZA· OAB PR 15849· CPF 366.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001336-22.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001336-22.2020.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:... (21/03/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 500,00

Autor

LEONARDO GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON MARINOVIC· CPF 218.***.***-75

Autor:

SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI· CPF 028.***.***-93

Autor:

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO· CPF 051.***.***-23

Autor:

JOSE AURELIO DE ARAUJO· CPF 025.***.***-19

Reu:

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO· OAB RJ 80742· CPF 009.***.***-00

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO GONCALVES

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGECNPJ

LEONARDO GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Reu:

MARCELLE FELIPE E FELIPE· OAB RJ 144238· CPF 092.***.***-07

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (17/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 26.100,48

Autor

GILDA BARBARA MOURA DOS SANTOSCPF

Reu

DAYSY LYSY FERREIRA DA COSTACPF

LEONARDO GONCALVES

JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA

Advogados

Autor:

CAMILA BRITTO DA SILVA· OAB RJ 203997· CPF 102.***.***-67

Autor:

JENNIFER ALEXANDRA RAMOS ROMANO· OAB RJ 225786· CPF 150.***.***-89

Autor:

RITA DE CASSIA BENTO MACEDO RODRIGUES· OAB RJ 212112· CPF 044.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de CAMILA BRITTO DA SILVA em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Assunção de DívidaTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 42.463,87

Autor

JOSIMAR OUVERNEYCPF

Reu

LEONARDO GONCALVES

Advogados

Autor:

DEBSON OUVERNEY BOY· OAB RJ 148566· CPF 069.***.***-43

Autor:

FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA· OAB RJ 141107· CPF 052.***.***-21

Reu:

PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN· OAB RJ 173919· CPF 519.***.***-68

Último movimento: Conclusos ao Juiz (21/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Assunção de DívidaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSIMAR OUVERNEY

Reu

LEONARDO GONCALVES

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN· OAB RJ 173919· CPF 519.***.***-68

Autor:

DEBSON OUVERNEY BOY· OAB RJ 148566· CPF 069.***.***-43

Autor:

FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA· OAB RJ 141107· CPF 052.***.***-21

Reu:

PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN· OAB RJ 173919· CPF 519.***.***-68

Reu:

DEBSON OUVERNEY BOY· OAB RJ 148566· CPF 069.***.***-43

Reu:

FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA· OAB RJ 141107· CPF 052.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem, intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão do OJA. (31/07/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/12/2012

Distribuição

20/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 04 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Reu

DELLIO SOUZA FERREIRACPF

JUSTINO HENRIQUE NUNES DE MELOCPF

PLINIO TAVARES DE MIRANDACPF

ROBERTO BARREIROS CONRADO XAVIERCPF

DENILSON FONSECA COSTA

+ 21 outros

Advogados

Autor:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECIFE)

Autor:

1 DEFENSORIA CRIMINAL DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Reu:

CLOVIS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 10128· CPF 044.***.***-70

Reu:

KARINA PEREIRA AFONSO FERREIRA PINHEIRO· OAB RN 11086· CPF 859.***.***-49

Reu:

JONAS ANTUNES DE LIMA NETO· OAB RN 8973· CPF 007.***.***-16

Reu:

ANTONIO MARCEL DE MELO BEZERRA· OAB RN 811· CPF 056.***.***-87

Reu:

ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO· OAB RN 4956· CPF 021.***.***-60

+ outros advogados do reu

Outros

NATASHA HOHLENWERGER FERREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 224241

Último movimento: Juntada de Petição de alegações finais (22/05/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2023

Distribuição

07/10/2023

Valor

R$ 48.601,82

Autor

LEONARDO GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTECNPJ

Outros

FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS· OAB RO 7133· CPF 012.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 48.601,82

Autor

LEONARDO GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (07/08/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/10/2023

Distribuição

07/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO GONCALVES

Advogados

Autor:

FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS· OAB RO 7133· CPF 012.***.***-82

Último movimento: Definitivo (18/12/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO GONCALVES

Advogados

Autor:

FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS· OAB RO 7133· CPF 012.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO GONCALVES, LINHA 118, SN, KM 50, SN ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Réu(s): REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE S E N T E N Ç A ÍNDICE I - RELATÓRIO II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente: O contexto de Alta Floresta do Oeste/R... (07/11/2024)

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