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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGERCON PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONTABEIS LTDA - MECNPJ

Reu

BRADESCO SAUDE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Autor:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Reu:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO· OAB BA 15664· CPF 898.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ADRIANA COSTA BARREIROS LIMACPF

Reu

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Autor:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ADRIANA COSTA BARREIROS LIMACPF

Reu

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Autor:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/10/2025 (02/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

14/12/2017

Valor

R$ 65.134,99

Autor

SARA IRAIDES DE OLIVEIRA BARRETOCPF

Reu

LILIAN CRISTINA CAMPOS PAUPERIOCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Autor:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Autor:

CAIO THEODOROVIZ ISAAC· OAB BA 42993· CPF 025.***.***-55

Autor:

JULIANA SANTOS DE JESUS· OAB BA 44038· CPF 042.***.***-62

Reu:

RICARDO LUIS SACRAMENTO SALDANHA· OAB BA 18826· CPF 967.***.***-20

Reu:

LUIS HENRIQUE SACRAMENTO SALDANHA· OAB BA 19398· CPF 967.***.***-49

Outros

STELITA BARBOSA DE CARVALHO OLIVEIRA· OAB BA 12867· CPF 443.***.***-44

Último movimento: Juntada de intimação (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 33.000,00

Autor

ESPERANCA PATRIMONIAL LTDACNPJ

Reu

ADEMILSON DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (04/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 33.000,00

Autor

ADEMILSON DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

ESPERANCA PATRIMONIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Reu:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2026 Petição Nº 1238625/2025 - AgInt (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/07/2016

Distribuição

15/07/2016

Valor

R$ 171.569,54

Autor

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

MATHEUS CESAR MARTINICPF

BRUNO ADRIANO LUZ DE OLIVEIRACPF

FERNANDO MARQUES LACERDA FILHOCPF

BRUNO CESAR RITOSSA SZCZESNIAKCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Reu:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (17/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 171.569,54

Autor

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

MATHEUS CESAR MARTINICPF

BRUNO ADRIANO LUZ DE OLIVEIRACPF

FERNANDO MARQUES LACERDA FILHOCPF

BRUNO CESAR RITOSSA SZCZESNIAKCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Reu:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/07/2018

Distribuição

11/07/2018

Valor

R$ 22.966,00

Autor

SANDRA REGINA IRAILDES DE OLIVEIRACPF

Reu

L.A. COMERCIO E DECORACOES DE MOVEIS EIRELICPF

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Autor:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Reu:

INACIO PEREIRA ARAUJO· OAB BA 45040· CPF 040.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Sandra Regina Iraildes De Oliveira Advogado: Mauricio Lima Magalhaes Ferreira (OAB:BA40012) Advogado: Leonardo Miranda (OAB:BA33528) Interessado: L.a. Comercio E Decoracoes De Moveis Eireli Advogado: Inacio Pereira Araujo (OAB:BA45040) Terceiro Interessado: Viviane Bessa M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0539777-87.2018.8.05.0001 Procedimento C... (14/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2016

Distribuição

01/11/2016

Valor

R$ 42.839,00

Autor

MARILZA ROSA DE ARAUJOCPF

Reu

LUCIA CARLA MOTTA SOARESCPF

CARLOS FERNANDO FERREIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Autor:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Autor:

EMILI PRISCILA DE LIMA CALMON DE JESUS FERREIRA· OAB BA 50904· CPF 042.***.***-42

Autor:

CAIO THEODOROVIZ ISAAC· OAB BA 42993· CPF 025.***.***-55

Autor:

LOUISE ARAUJO GOES LANDULFO MEDRADO· OAB BA 40088

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de CECILIA SMITH PEDREIRA DE CERQUEIRA em 10/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 670.850,00

Autor

ITAUSA S.A.CNPJ

Reu

LUCIANO DUARTE MASCARENHAS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RICARDO NEGRAO· OAB SP 138723

Reu:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Reu:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012

Último movimento: Juntada de certidão (19/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

29/01/2015

Distribuição

29/01/2015

Valor

R$ 780,00

Autor

PALOMA GISELE MUNIZ ARAUJOCPF

Reu

FABIO DA CUNHA NOVAESCPF

Advogados

Autor:

DEIVID CARVALHO LORENZO· OAB BA 18892· CPF 792.***.***-53

Reu:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Fabio Da Cunha Novaes Advogado: Mauricio Lima Magalhaes Ferreira (OAB:BA40012) Apelante: Paloma Gisele Muniz Araujo Advogado: Deivid Carvalho Lorenzo (OAB:BA18892) Terceiro Interessado: Amanda Muniz Novaes Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: sal... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 780,00

Autor

A.M.N

PALOMA GISELE MUNIZ ARAUJOCPF

Reu

FABIO DA CUNHA NOVAESCPF

Advogados

Autor:

DEIVID CARVALHO LORENZO

Reu:

LEONARDO MIRANDA· OAB BA 33528· CPF 024.***.***-00

Reu:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 17/06/2024 (17/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

RevisãoAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Ajuizamento

29/01/2015

Distribuição

29/01/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRANDA MAGALHãES ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

PALOMA GISELE MUNIZ ARAUJOCPF

Reu

DEIVID CARVALHO LORENZOCPF

FABIO DA CUNHA NOVAESCPF

Advogados

Autor:

DEIVID CARVALHO LORENZO· OAB BA 18892· CPF 792.***.***-53

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Reu:

DEIVID CARVALHO LORENZO· OAB BA 18892· CPF 792.***.***-53

Reu:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

RevisãoApelação Cível

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRANDA MAGALHãES ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

PALOMA GISELE MUNIZ ARAUJOCPF

Reu

DEIVID CARVALHO LORENZOCPF

FABIO DA CUNHA NOVAESCPF

Advogados

Autor:

DEIVID CARVALHO LORENZO· OAB BA 18892· CPF 792.***.***-53

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Reu:

DEIVID CARVALHO LORENZO· OAB BA 18892· CPF 792.***.***-53

Reu:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: APELANTE: PALOMA GISELE MUNIZ ARAUJO PARTE RÉ: APELADO: FABIO DA CUNHA NOVAES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 ficam intimadas as partes PALOMA GISELE MUNIZ ARAUJO e FABIO DA CUNHA NOVAES para recolherem as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálcul... (18/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 18.558,04

Autor

EDUARDO MAGALHAES BITTENCOURTCPF

LEONARDO MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADORCPF

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de EDUARDO MAGALHAES BITTENCOURT em 27/06/2024 23:59. (25/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 18.558,04

Autor

EDUARDO MAGALHAES BITTENCOURTCPF

LEONARDO MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Advogados

Autor:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA· OAB BA 40012· CPF 804.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (09/12/2021)

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