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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Jogo e ApostaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CAIO HENRIQUE BANDEIRA DE ASSUNCAOCPF

Reu

NVBT GAMING LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THAIS ALVES DA SILVA· OAB DF 65527· CPF 041.***.***-71

Reu:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25 (30/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUCAS TADEU VIEGAS GUEDESCPF

Reu

NVBT GAMING LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· OAB SP 447335· CPF 385.***.***-64

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (26/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INGRID ADRYELLE DE SOUZA ARAUJOCPF

Reu

NVBT MARKETING LTDACNPJ

LOGFLEX MT HOLDING LIMITEDCNPJ

Outros

ARIEL SAMIR CANDIDO VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 381900· CPF 043.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Jogo e ApostaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 21.120,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Jogo e ApostaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 21.120,00

Autor

PAULO SERGIO HOLANDA DE MENEZESCPF

Reu

NVBT MARKETING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· CPF 385.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Jogo e ApostaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO SERGIO HOLANDA DE MENEZESCPF

Reu

NVBT GAMING LTDA.

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· OAB SP 447335· CPF 385.***.***-64

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· OAB SP 447335· CPF 385.***.***-64

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (21/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Jogo e ApostaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO SERGIO HOLANDA DE MENEZESCPF

Reu

NVBT GAMING LTDA.

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· OAB SP 447335· CPF 385.***.***-64

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· OAB SP 447335· CPF 385.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. SUPOSTO BLOQUEIO DE ACESSO DE USUÁRIO SEM JUSTIFICATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENT... (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Jogo e ApostaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 6.763,74

Autor

RAFAEL DIEGO NEVES MESQUITACPF

Reu

NVBT MARKETING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Jogo e ApostaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

PAULO SERGIO HOLANDA DE MENEZESCPF

Reu

NVBT MARKETING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BERNARDO AUGUSTO SANTOSCPF

Reu

NVBT GAMING LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO AUGUSTO SANTOS· OAB ES 28054· CPF 100.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 19.893,30

Autor

JOAO MIGUEL FERREIRA MOREIRACPF

Reu

NVBT GAMING LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO AZEVEDO TOLOMEI TEIXEIRA· OAB ES 42294· CPF 150.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (29/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO MIGUEL FERREIRA MOREIRA

Advogados

Autor:

GUSTAVO AZEVEDO TOLOMEI TEIXEIRA· OAB ES 42294· CPF 150.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO MIGUEL FERREIRA MOREIRA REU: NVBT GAMING LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO AZEVEDO TOLOMEI TEIXEIRA - ES42294 DESPACHO Ante os termos da petição acostada no id. 98747555, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO N... (12/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 15.560,55

Autor

LUIS PEREIRA DE OLIVEIRACPF

RENAN SAMPAIO DE OLIVEIRACPF

CAROLINE SAMPAIO DE OLIVEIRACPF

Reu

NVBT GAMING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE OLIVEIRA· OAB SP 489254· CPF 485.***.***-80

Reu:

ARTUR PRATES DE REZENDE· OAB SP 269990· CPF 157.***.***-23

Reu:

LUIZ FELIPE HORTA MAIA· OAB SP 207178· CPF 799.***.***-34

Reu:

FLAVIO AUGUSTO PICCHI· OAB SP 207033· CPF 270.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 58.000,00

Autor

ALEX FERREIRA MARQUESCPF

Reu

NVBT GAMING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURÉLIO DA SILVA LEITE· OAB PI 17443· CPF 049.***.***-77

Reu:

LUIZ FELIPE HORTA MAIA· OAB SP 207178· CPF 799.***.***-34

Reu:

FLAVIO AUGUSTO PICCHI· OAB SP 207033· CPF 270.***.***-17

Reu:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (02/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 58.000,00

Autor

ALEX FERREIRA MARQUESCPF

Reu

NVBT GAMING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURÉLIO DA SILVA LEITE· OAB PI 17443· CPF 049.***.***-77

Reu:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

Último movimento: Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. (27/02/2026)

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