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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO CARDOSO ROSA

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES RIBEIRO

Autor:

LUCIANA DE MAGALHAES FONSECA

Autor:

IVAN BENEDITO BRANDAO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO CARDOSO ROSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NEUSA GOMES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES RIBEIRO· CPF 138.***.***-22

Autor:

LUCIANA DE MAGALHAES FONSECA· CPF 037.***.***-16

Reu:

IVAN BENEDITO BRANDAO· CPF 142.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003340122020813003420250814115324 (14/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO CARDOSO ROSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

LUCIANA DE MAGALHAES FONSECA

Autor:

LETICIA RODRIGUES RIBEIRO

Reu:

IVAN BENEDITO BRANDAO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO CARDOSO ROSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

LUCIANA DE MAGALHAES FONSECA

Autor:

LETICIA RODRIGUES RIBEIRO

Reu:

IVAN BENEDITO BRANDAO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRUNO CARDOSO ROSA

Advogados

Reu:

LUCIANA DE MAGALHAES FONSECA

Reu:

LETICIA RODRIGUES RIBEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Lesão CorporalDIREITO PENALRevisão Criminal

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (02/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Lesão CorporalDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WILLIAM AVELINO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WILLIAM AVELINO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Lesão CorporalDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WILLIAM AVELINO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES RIBEIRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Lesão CorporalDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WILLIAM AVELINO CARMOCPF

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES RIBEIRO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (14/02/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCautelar Inominada

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

JACINIRA RIBEIRO DE ALMEIDACPF

JOSE MARQUES RIBEIROCPF

MARIA SANTANA CARDOSO DIASCPF

ERICA RIBEIRO DE ALMEIDACPF

ROSEMIRO REGO RODRIGUESCPF

+ 195 outros

Reu

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPPCNPJ

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDACNPJ

MINERVA S.A.CPF

Advogados

Autor:

ELZA MAROJA KALKMANN· CPF 756.***.***-53

Reu:

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA· OAB PA 14498· CPF 567.***.***-04

Reu:

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES· OAB PA 27458· CPF 019.***.***-74

Reu:

LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA· OAB PA 11404· CPF 603.***.***-00

Reu:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 17817· CPF 998.***.***-34

Reu:

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA· OAB PA 7257· CPF 139.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

ELZA MAROJA KALKMANN· OAB PA 22975· CPF 756.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/12/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

CLEONICE RIBEIRO E RIBEIROCPF

LOIDE RIBEIRO RODRIGUESCPF

DAYARA RODRIGUES DA SILVACPF

MARCIRENE RIBEIRO MAUESCPF

JOALICE CORREA RIBEIROCPF

+ 195 outros

Reu

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDACNPJ

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPPCNPJ

MINERVA S.A.CPF

Advogados

Autor:

RICARDO BONASSER DE SA· OAB PA 11611· CPF 615.***.***-15

Autor:

ELZA MAROJA KALKMANN· CPF 756.***.***-53

Reu:

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES· OAB PA 27458· CPF 019.***.***-74

Reu:

LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA· OAB PA 11404· CPF 603.***.***-00

Reu:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 17817· CPF 998.***.***-34

Reu:

JOAO ANTONIO SCHMITH BARCELLOS· CPF 158.***.***-08

Reu:

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA· OAB PA 7257· CPF 139.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para julgamento (10/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agência e DistribuiçãoApelação Cível

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON RIBEIRO BARRETO

ADNILDO NEGRAO FERREIRACPF

AILTON BARARUA RODRIGUESCPF

ALDENORA FERREIRA DA SILVA

ANA MARIA DO CARMO MARINHO

+ 155 outros

Reu

MINERVACPF

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO BONASSER DE SA· OAB PA 11611· CPF 615.***.***-15

Autor:

ELZA MAROJA KALKMANN· OAB PA 22975· CPF 756.***.***-53

Autor:

JOAO ANTONIO SCHMITH BARCELLOS· OAB ES 40217· CPF 158.***.***-08

Autor:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 17817· CPF 998.***.***-34

Autor:

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA· OAB PA 7257· CPF 139.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO BONASSER DE SA· OAB PA 11611· CPF 615.***.***-15

Reu:

ELZA MAROJA KALKMANN· OAB PA 22975· CPF 756.***.***-53

Reu:

JOAO ANTONIO SCHMITH BARCELLOS· OAB ES 40217· CPF 158.***.***-08

Reu:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 17817· CPF 998.***.***-34

Reu:

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA· OAB PA 7257· CPF 139.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mero expediente (30/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

Indenização por Dano AmbientalCautelar Inominada

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON RIBEIRO BARRETO

ADNILDO NEGRAO FERREIRACPF

AILTON BARARUA RODRIGUESCPF

ALDENORA FERREIRA DA SILVA

ANA MARIA DO CARMO MARINHO

+ 155 outros

Reu

MINERVACPF

NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO BONASSER DE SA· OAB PA 11611· CPF 615.***.***-15

Autor:

ELZA MAROJA KALKMANN· OAB PA 22975· CPF 756.***.***-53

Autor:

JOAO ANTONIO SCHMITH BARCELLOS· OAB ES 40217· CPF 158.***.***-08

Autor:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 17817· CPF 998.***.***-34

Autor:

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA· OAB PA 7257· CPF 139.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO BONASSER DE SA· OAB PA 11611· CPF 615.***.***-15

Reu:

ELZA MAROJA KALKMANN· OAB PA 22975· CPF 756.***.***-53

Reu:

JOAO ANTONIO SCHMITH BARCELLOS· OAB ES 40217· CPF 158.***.***-08

Reu:

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PA 17817· CPF 998.***.***-34

Reu:

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA· OAB PA 7257· CPF 139.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Em reconsideração, torno sem efeito o despacho do Id. 27119358, consequentemente julgo prejudicados os Agravos Internos. Colha-se a manifestação do Ministério Público (1º Procurador de Justiça Cível). INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (03/10/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 7.537,87

Autor

FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

THATIANE LETICIA RODRIGUES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ERIC JOSE MIGANI· OAB TO 4641· CPF 318.***.***-94

Autor:

KATTYANE MOREIRA DE SÁ· OAB TO 8776· CPF 043.***.***-12

Autor:

THIAGO MORAES DUARTE SILVA· OAB TO 8760· CPF 028.***.***-41

Autor:

ENOQUE DO CARMO LIMA NETO· OAB TO 12338· CPF 027.***.***-38

Autor:

KAWÊ MARINHO LIMA· OAB TO 12358· CPF 065.***.***-82

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026 (06/05/2026)

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