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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

53 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

DOMINGAS LOPESCPF

DOMINGOS SEREJO DOS SANTOSCPF

CELIO DE SENA DIASCPF

CLEYNE DOS SANTOS MORAESCPF

CELIO LOPESCPF

+ 430 outros

Reu

EDP TRANSMISSAO MA I S.A.CNPJ

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIA DE NAZARE COSTA ZENNI· OAB MA 20821· CPF 016.***.***-19

Autor:

CARLA ANDREA DE MELO DIAS· OAB MA 6957· CPF 774.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/06/2024

Distribuição

02/06/2024

Valor

R$ 19.639,32

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 19.639,32

Autor

ODELI SILVA DE SOUZACPF

Reu

BANCO RCI BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/03/2026 (04/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/06/2024

Distribuição

02/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS LINO DOS SANTOS

ODELI SILVA DE SOUZACPF

Reu

BANCO RCI BRASIL S.A

FERNANDO ABAGGE BENGHICPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Reu:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoApelação Cível

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS LINO DOS SANTOS

ODELI SILVA DE SOUZACPF

Reu

BANCO RCI BRASIL S.A

FERNANDO ABAGGE BENGHICPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Reu:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006130-46.2024.8.05.0022. APELANTE: ODELI SILVA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS LINO DOS SANTOS APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ABAGGE BENGHI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimedas as partes, no prazo de lei, do retorno dos autos da instância superior, e requerer o que entender de direito, s... (24/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 16.255,17

Autor

MATHEUS LINO DOS SANTOSCPF

MARIA FRANCISDALVA BEZERRA DE SOUSACPF

MARIA FRANCISDALVA BEZERRA DE SOUZA

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· CPF 422.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 16.255,17

Autor

MARIA FRANCISDALVA BEZERRA DE SOUZA

MATHEUS LINO DOS SANTOSCPF

MARIA FRANCISDALVA BEZERRA DE SOUSACPF

Reu

BANCO RCI BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· CPF 422.***.***-29

Reu:

AURELIO CANCIO PELUSO· OAB PR 32521· CPF 027.***.***-09

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoApelação Cível

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FRANCISDALVA BEZERRA DE SOUSACPF

Reu

BANCO RCI BRASIL S.A

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

AURELIO CANCIO PELUSO· OAB PR 32521· CPF 027.***.***-09

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FRANCISDALVA BEZERRA DE SOUSACPF

Reu

BANCO RCI BRASIL S.A

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

AURELIO CANCIO PELUSO· OAB PR 32521· CPF 027.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FRANCISDALVA BEZERRA DE SOUSA APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805502-57.2024.8.14.0040 recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo. Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, à Procuradoria de Justiç... (10/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE CLEA AURENCAO DE CARVALHO MOREIRACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Advogados

Autor:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Autor:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO· OAB RS 48461

Reu:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS· OAB RJ 66980

Reu:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO· OAB RS 48461

Último movimento: Definitivo (11/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSENILDO DA SILVA MAGALHAESCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB SP 298933· CPF 312.***.***-87

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (07/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/11/2024

Distribuição

15/11/2024

Valor

R$ 9.366,65

Autor

EDNA CAVALHEIRO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 13.649,07

Autor

MAGNOLIA JOSELANDIA DOS SANTOS VARJAOCPF

Reu

BANCO C6 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Autor:

KAUE CACCIOLLI ARANTES· OAB SP 442979· CPF 414.***.***-62

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (14/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 13.649,07

Autor

MAGNOLIA JOSELANDIA DOS SANTOS VARJAOCPF

Reu

BANCO C6 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Autor:

KAUE CACCIOLLI ARANTES· OAB SP 442979· CPF 414.***.***-62

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (19/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO C6 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/07/2024

Distribuição

28/07/2024

Valor

R$ 12.137,43

Autor

JUSUEL DOMINGUES VIEIRACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO· OAB SP 253418· CPF 308.***.***-02

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 15.881,75

Autor

MAURO ANTONIO DE SOUSACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 9.028,71

Autor

ANDRE LUIS LEMECPF

Reu

BANCO C6 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/04/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO C6 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 9.028,71

Autor

BANCO C6 S.A.CNPJ

Reu

ANDRE LUIS LEMECPF

Advogados

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

MATHEUS LINO DOS SANTOS· OAB SP 459999· CPF 422.***.***-29

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (28/04/2025)

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