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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 36.837,98

Autor

MARCOS LISBOA MEDEIROSCPF

Reu

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO· OAB BA 34689· CPF 016.***.***-02

Autor:

GLEYGUE GOMES PORTO· OAB BA 34194· CPF 674.***.***-72

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB BA 45394· CPF 689.***.***-72

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB BA 60602· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 15.628,99

Autor

LUIS CLAUDIO SANTOS SODRECPF

Reu

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPPCNPJ

Outros

ANDRE LUIZ SAMPAIO· OAB BA 36952· CPF 399.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO SANTOS SODRE em 25/06/2024 23:59. (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 10.979,90

Autor

JUCIVALDO GUALBERTO SALESCPF

Reu

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPPCNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO MOTA MARTINS· OAB BA 59464· CPF 059.***.***-56

Reu:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

12/02/2020

Valor

R$ 11.278,99

Autor

JOACILO DE OLIVEIRA BERNARDOCPF

IZABEL SALES DA SILVA BERNARDOCPF

Reu

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Outros

EDUARDO CHALFIN· OAB CE 33640· CPF 689.***.***-72

VINICIUS SALES BERNARDO· OAB CE 24151· CPF 887.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 11.278,99

Autor

IZABEL SALES DA SILVA BERNARDOCPF

JOACILO DE OLIVEIRA BERNARDOCPF

Reu

MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/03/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 15.949,80

Autor

WYTORYA REGIA BARROS DA SILVACPF

LIGIA MARIA DE OLIVEIRA SOUSACPF

Reu

CAMILA QUEIROZ DE FREITAS

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE FLORENCIO DE LIMA· OAB CE 39148

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB CE 33640· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

R$ 1.058,00

Autor

CLAUDOMIR CARDOSO DA SILVACPF

Reu

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LYLIANE BASTOS SOARES DE VASCONCELOS· OAB CE 21435· CPF 017.***.***-79

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB CE 37937· CPF 375.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/10/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/04/2020

Distribuição

12/04/2020

Valor

R$ 5.519,91

Autor

JACIARA CATIA VASCONCELOS DA SILVA 03950503323CNPJ

Reu

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ISMAEL BARBOSA DE SOUSA· OAB CE 27214· CPF 018.***.***-36

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB CE 37937· CPF 375.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 5.519,91

Autor

JACIARA CATIA VASCONCELOS DA SILVA 03950503323CNPJ

Reu

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL MARQUES DE PAIVACPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL SILVA PAIVA· OAB MG 147915

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533

Último movimento: Transitado em Julgado (24/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/01/2021

Distribuição

24/01/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

LARISSA PINTO REIS CABRALCPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106846· CPF 057.***.***-69

Autor:

DIEGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106977· CPF 057.***.***-01

Autor:

LUIS ANDRE NOGUEIRA· OAB MG 149237· CPF 086.***.***-07

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Reu

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPPCNPJ

LARISSA PINTO REIS CABRALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

Reu:

DIEGO TEIXEIRA SIMOES

Reu:

LUIS ANDRE NOGUEIRA

Reu:

DIOGO TEIXEIRA SIMOES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/01/2021

Distribuição

24/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACPF

Reu

LARISSA PINTO REIS CABRALCPF

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPP

Advogados

Autor:

DIEGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106977· CPF 057.***.***-01

Autor:

LUIS ANDRE NOGUEIRA· OAB MG 149237· CPF 086.***.***-07

Autor:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Autor:

DIOGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106846· CPF 057.***.***-69

Reu:

DIEGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106977· CPF 057.***.***-01

Reu:

LUIS ANDRE NOGUEIRA· OAB MG 149237· CPF 086.***.***-07

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

DIOGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106846· CPF 057.***.***-69

Último movimento: Definitivo (08/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACPF

Reu

LARISSA PINTO REIS CABRALCPF

LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPP

Advogados

Autor:

DIEGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106977· CPF 057.***.***-01

Autor:

LUIS ANDRE NOGUEIRA· OAB MG 149237· CPF 086.***.***-07

Autor:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Autor:

DIOGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106846· CPF 057.***.***-69

Reu:

DIEGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106977· CPF 057.***.***-01

Reu:

LUIS ANDRE NOGUEIRA· OAB MG 149237· CPF 086.***.***-07

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

DIOGO TEIXEIRA SIMOES· OAB MG 106846· CPF 057.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (05/12/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUADI SHOPCNPJ

Reu

LAZARO LACERDA ROCHACPF

Advogados

Autor:

CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS· OAB SE 1102· CPF 189.***.***-15

Reu:

JOSE BARRETO NETTO· OAB SE 11743· CPF 066.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/03/2020

Distribuição

24/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LAZARO LACERDA ROCHACPF

Reu

LUADI SHOP

Advogados

Autor:

JOSÉ BARRETO NETTO· OAB SE 11743· CPF 066.***.***-09

Autor:

CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS· OAB SE 1102· CPF 802.***.***-91

Reu:

JOSÉ BARRETO NETTO· OAB SE 11743· CPF 066.***.***-09

Reu:

CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS· OAB SE 1102· CPF 802.***.***-91

Último movimento: Definitivo (05/12/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LAZARO LACERDA ROCHACPF

Reu

LUADI SHOP

Advogados

Autor:

JOSÉ BARRETO NETTO· OAB SE 11743· CPF 066.***.***-09

Autor:

CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS· OAB SE 1102· CPF 802.***.***-91

Reu:

JOSÉ BARRETO NETTO· OAB SE 11743· CPF 066.***.***-09

Reu:

CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS· OAB SE 1102· CPF 802.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 202010200364. REQUERENTE: LAZARO LACERDA ROCHA. INTIMANDA: LUADI COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI, CNPJ 23.796.817/0001-13, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO PARA PAGAR AS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 443,95 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), RELATIVO A GUIA DE CUSTAS FINAIS Nº 202610014474; ALÉM DO VALOR CORRESPONDENTE A EXPEDIÇÃO DO EDITAL, QUE É DE R$ 124,33 (CENTO E VI... (14/10/2025)

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