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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Alimentos

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOExecução de Alimentos

Ajuizamento

13/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 7.433,20

Autor

ELIETE SANTOS ARAUJOCPF

Reu

DANIEL DA SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LUCAS LEAL DA SILVA· OAB BA 66604· CPF 861.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de ELIETE SANTOS ARAUJO em 05/11/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

IARA CRISTINA LIMA LEITECPF

Reu

CLAUDIO LUIZ CARDOSO RODRIGUESCPF

RITA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JOANA KERCIA BARBOSA OLIVEIRA· OAB BA 45613

Reu:

LUCAS LEAL DA SILVA· OAB BA 66604· CPF 861.***.***-51

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/05/2026)

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TRT21- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 47.416,49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25031500300724000000075076035?instancia=3 (17/03/2025)

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TRT21- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 47.416,49

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA· OAB MG 124974· CPF 052.***.***-40

Autor:

PEDRO ZATTAR EUGENIO· OAB MG 128404· CPF 075.***.***-10

Reu:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS· OAB BA 23739· CPF 012.***.***-19

Reu:

LUCAS LEAL DA SILVA· OAB BA 66604· CPF 861.***.***-51

Reu:

ELIOENAI FRANCA CAMILO· OAB PE 29147· CPF 012.***.***-05

Reu:

DIOGENES FERRAZ E SILVA· OAB PE 33363· CPF 042.***.***-67

Reu:

KAROLLEYNE CRHISTINE OLIVEIRA ALVES· OAB PE 32831· CPF 079.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025 (07/08/2025)

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TRT21- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 47.416,49

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

ARTUR ANTUNES ORSINE LAGE· OAB MG 174569· CPF 105.***.***-21

Autor:

ELIOENAI FRANCA CAMILO· OAB PE 29147· CPF 012.***.***-05

Autor:

LUCAS LEAL DA SILVA· OAB BA 66604· CPF 861.***.***-51

Autor:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS· OAB BA 23739· CPF 012.***.***-19

Autor:

NATALIA TORRES BARKOKEBAS CAVALCANTI· OAB PE 33026· CPF 063.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA· OAB MG 124974· CPF 052.***.***-40

Reu:

PEDRO ZATTAR EUGENIO· OAB MG 128404· CPF 075.***.***-10

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (06/11/2024)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso de Revista com Agravo

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 110.302,33

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/11/2025 (05/11/2025)

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TRT5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Reconhecimento de Relação de EmpregoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 110.302,33

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (30/01/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Assédio MoralAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON CALISTO BONFIM NETOCPF

ISABELA COSTA PEREIRA BOCCARDO

REGISTRO CIVIL PIRAJA

Reu

EDSON CALISTO BONFIM NETOCPF

ISABELA COSTA PEREIRA BOCCARDO

Advogados

Autor:

MARCIO RABELLO NOYA· OAB BA 18938· CPF 780.***.***-72

Autor:

LUCAS LEAL DA SILVA· OAB BA 66604· CPF 861.***.***-51

Reu:

MARCIO RABELLO NOYA· OAB BA 18938· CPF 780.***.***-72

Reu:

LUCAS LEAL DA SILVA· OAB BA 66604· CPF 861.***.***-51

Último movimento: Petição (27/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 186.216,41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 186.216,41

Autor

LOURDES DEUSA BORGES SANTANACPF

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA· OAB PA 29985· CPF 541.***.***-04

Autor:

EDNELSON SILVA AMARAL· OAB PA 28447· CPF 018.***.***-97

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/11/2021

Distribuição

15/11/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

JANAILSON DA SILVA DE SOUSACPF

Reu

JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR (JUIZ DE DIREITO TITULAR DE IPIXUNA DO PARA RESPONDENDO PELA COMARCA DE MAO DO RIO)

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MAE DO RIO

Advogados

Autor:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA· OAB PA 29985· CPF 541.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/02/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

ExoneraçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 35.297,64

Autor

AMARO JOSE DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

MARCELLE AYME RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Outros

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA· OAB PA 29985· CPF 541.***.***-04

CILENY REGINA OLIVEIRA DA SILVA· OAB PA 13888· CPF 691.***.***-34

ALDO HOMERO CABRAL ANTUNES· OAB PA 22372· CPF 278.***.***-34

ADONAI EBER RODRIGUES LEITAO· OAB PA 11509· CPF 026.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra pessoas não identificadas como mulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

16 SECCIONAL URBANA DE SANTAREM

Reu

CHARLENE VENDRUSCOLO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA· OAB PA 15814· CPF 668.***.***-00

Reu:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA· OAB PA 29985· CPF 541.***.***-04

Reu:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR· OAB PA 15438· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra pessoas não identificadas como mulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

16 SECCIONAL URBANA DE SANTAREM

ILDEVAN DE SOUZA BARBOSACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

Reu

CHARLENE VENDRUSCOLO BARBOSACPF

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA· OAB PA 15814· CPF 668.***.***-00

Autor:

WANESSA RAMOS WEIGMANN· CPF 042.***.***-01

Reu:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA· OAB PA 29985· CPF 541.***.***-04

Reu:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR· OAB PA 15438· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026) (13/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra pessoas não identificadas como mulherAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ILDEVAN DE SOUZA BARBOSACPF

Reu

CHARLENE VENDRUSCOLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLENE VENDRUSCOLO BARBOSA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA· OAB PA 15814· CPF 668.***.***-00

Autor:

WANESSA RAMOS WEIGMANN· OAB DF 50625

Autor:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR· OAB PA 15438· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA· OAB PA 15814· CPF 668.***.***-00

Reu:

WANESSA RAMOS WEIGMANN· OAB DF 50625

Reu:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR· OAB PA 15438· CPF 888.***.***-87

Reu:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA· OAB PA 29985· CPF 541.***.***-04

Último movimento: Definitivo (21/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra pessoas não identificadas como mulherApelação Criminal

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ILDEVAN DE SOUZA BARBOSACPF

Reu

CHARLENE VENDRUSCOLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLENE VENDRUSCOLO BARBOSA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA· OAB PA 15814· CPF 668.***.***-00

Autor:

WANESSA RAMOS WEIGMANN· OAB DF 50625

Autor:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR· OAB PA 15438· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA· OAB PA 15814· CPF 668.***.***-00

Reu:

WANESSA RAMOS WEIGMANN· OAB DF 50625

Reu:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR· OAB PA 15438· CPF 888.***.***-87

Reu:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA· OAB PA 29985· CPF 541.***.***-04

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DELEGADO DE POLICIA DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

ESCRIVA DE POLICIA DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

Reu

SANDRO BARBOZA MACHADO

Advogados

Reu:

FABRICIO AUGUSTO SALOMAO DA CRUZ ROCHA· OAB PA 28246· CPF 565.***.***-87

Reu:

RISIA CELENE FARIAS DOS SANTOS· OAB PA 20414· CPF 830.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (16/01/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAICA YASMIN RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

EDNELSON SILVA AMARAL· OAB PA 28447· CPF 018.***.***-97

Autor:

FLEUBLER LUCAS LEAL DA SILVA· OAB PA 29985· CPF 541.***.***-04

Reu:

GUSTAVO PRATA MENDES· OAB PA 14188· CPF 886.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria (20/03/2026)

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